norma nº 28/2025

PORTARIA Nº 28/2025



NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER ESTUDOS PARA A REVISÃO E REFORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR Nº74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.



O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;

RESOLVEM:



				Art. 1º - Nomear Comissão Especial para proceder estudos necessários para a revisão e reforma do Código Tributário Municipal.

I – TITULAR – Heloísa Diniz Frois

     SUPLENTE – Aguinaldo Batista Guimarães 

II – TITULAR – Eraldo Chamone Marques

       SUPLENTE – Silvia Regina de Oliveira

III – TITULAR – Marcelo Pires Rodrigues

       SUPLENTE – Alber Alípio Ribeiro

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Sete Lagoas, 20 de maio de 2025.







IVAN LUIZ DE SOUZA                                                       DEYVISON DE ABREU FREITAS

          Presidente                                                                              Primeiro Secretário