norma nº 32/2025

PORTARIA Nº 32/2025



NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO.



O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;

Considerando a Mensagem nº 36/2025 enviada a esta Casa pelo Chefe do Poder Executivo, que apresenta razões de VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº09/2025 que “INSTITUI O PROTOCOLO C.E.D (CAPTURA, ESTERILIZA E DEVOLVE), PARA CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS SEM TUTOR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”;

RESOLVEM:



Art. 1º Nomear Comissão Especial, para análise e emissão de parecer ao veto parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº09/2025, composta pelos vereadores: 

 I – Aguinaldo Batista Guimarães - Titular

       Thiago Augusto Rodrigues Santana - Suplente     

II – Walisson Leandro Gomes Barcelos - Titular

       Rodrigo Braga da Rocha - Suplente

III – Marcelo Pires Rodrigues - Titular

        Alber Alípio Ribeiro - Suplente



Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Sete Lagoas, 28 de maio de 2025.





IVAN LUIZ DE SOUZA                                                       DEYVISON DE ABREU FREITAS

          Presidente                                                                              Primeiro Secretário