norma nº 34/2025

PORTARIA Nº 34/2025



NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO.



O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;

Considerando a Mensagem nº 39/2025 enviada a esta Casa pelo Chefe do Poder Executivo, que apresenta razões de VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº18/2025 que “FIXA DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "CUIDAR DELAS" PARA REALIZAÇÃO GRATUITA DE MAMOGRAFIAS PARA MULHERES ACIMA DE 40 ANOS EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;

RESOLVEM:

Art. 1º Nomear Comissão Especial, para análise e emissão de parecer ao veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº18/2025, composta pelos vereadores: 

 I – Divaldo Andrade Capuchinho Filho - Titular

       Heloísa Diniz Frois - Suplente     

II – Gilson Liboreiro da Silva - Titular

       Leôncio Lopes da Silva - Suplente

III – Silvia Regina de Oliveira - Titular

        Rodrigo Braga da Rocha - Suplente



Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Sete Lagoas, 11 de junho de 2025.





IVAN LUIZ DE SOUZA                                                       DEYVISON DE ABREU FREITAS

          Presidente                                                                              Primeiro Secretário