| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10186 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A SEMANA DA EMPREGABILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE DEZEMBRO, EM ALUSÃO AO DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 11144 |
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