| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10193 / 2025 |
| Date | 2025-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE CUPOM FISCAL PARA PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, SEDIADOS OU COM FILIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 11150 |
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