norma nº 35/2025

PORTARIA Nº 35, DE 17 DE JUNHO DE 2025



ESTABELECE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Lagoas, biênio 2025/2026, no uso da atribuição que lhe confere o art. 287 do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO que o Decreto Legislativo nº 1862, de 22 de março de 2023, que “dispõe sobre o Programa de Estágio no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”, estabelece que a Câmara Municipal de Sete Lagoas poderá editar normas complementares ao seu cumprimento (art. 14).



RESOLVE:



Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios de avaliação de desempenho dos estagiários da Câmara Municipal de Sete Lagoas.



Art. 2º - No processo de avaliação de desempenho deverão ser considerados os seguintes critérios:



I - ASSIDUIDADE: refere-se à frequência do estagiário. Critério objetivo: deverá ser atribuída nota 100 (cem) em caso de não haver falta injustificada não compensada. Em caso de até 1 (uma) falta injustificada não compensada durante o período avaliado, deverá ser atribuída nota 49 (quarenta e nove). Em caso de 2 (duas) faltas injustificadas não compensadas durante o período avaliado, deverá ser atribuída nota 29 (vinte e nove). Em caso de 3 (três) faltas injustificadas não compensadas durante o período avaliado, deverá ser atribuída nota 28 (sessenta e oito). Em caso de 4 (quatro) faltas injustificadas não compensadas durante o período avaliado, deverá ser atribuída nota 27 (sessenta e sete) e assim sucessivamente, de forma inversamente proporcional.



II - PONTUALIDADE: refere-se ao cumprimento do horário de estágio, de acordo com as normas estabelecidas pela Câmara Municipal de Sete Lagoas. Critério objetivo: deverá ser atribuída nota 100 (cem) em caso de não haver atrasos não compensados durante o período avaliado. Em caso de 1 (um) até 3 (três) atrasos não compensados durante o período avaliado, deverá ser atribuída nota 69 (sessenta e nove). Em caso de 4 (quatro) atrasos não compensados durante o período avaliado, deverá ser atribuída nota 29 (vinte e nove). Em caso de 5 (cinco) atrasos não compensados durante o período avaliado, deverá ser atribuída nota 28 (sessenta e oito). Em caso de 6 (seis) atrasos não compensados durante o período avaliado, deverá ser atribuída nota 27 (sessenta e sete) e assim sucessivamente, de forma inversamente proporcional.



III - RESPONSABILIDADE: refere-se à capacidade de responder satisfatoriamente pelas atribuições inerentes à função, bem como propor medidas de aprimoramento, objetivando o seu bom desempenho e o do seu setor. Critério subjetivo: de acordo com informações registradas no livro de ocorrência durante o período avaliado.



IV - DISCIPLINA: refere-se ao cumprimento pelo estagiário de normas, regulamentos e instruções da Câmara, às determinações e ordem de sua chefia, bem como à sua capacidade de organização. Critério subjetivo: de acordo com informações registradas no livro de ocorrência durante o período avaliado.



V - EFICIÊNCIA: refere-se ao rendimento no estágio em termos quantitativos e qualitativos, bem como ao conhecimento e atualização do domínio das técnicas e métodos requeridos em sua função. Critério subjetivo: de acordo com informações registradas no livro de ocorrência durante o período avaliado.



VI - PRODUTIVIDADE: refere-se ao número de atividades solicitadas pela supervisão que o estagiário conseguiu executar em tempo hábil. Critério objetivo: deverá ser atribuída nota 100 (cem) se todas as atividades foram executadas em tempo hábil. Em caso de 1 (uma) até 3 (três) atividades não executadas em tempo hábil durante o período avaliado, deverá ser atribuída nota 69 (sessenta e nove). Em caso de 4 (quatro) atividades não executadas em tempo hábil durante o período avaliado, deverá ser atribuída nota 29 (vinte e nove). Em caso de mais de 5 (cinco) atividades não executadas em tempo hábil durante o período avaliado, deverá ser atribuída nota 10 (dez).



VII - INICIATIVA E PRESTEZA: refere-se à atitude do estagiário para, por vontade própria, buscar soluções para os problemas que chegam até o seu setor de atuação, é a capacidade de querer fazer, ter boa vontade e não permanecer distraído em aparelhos telefônicos ou conversas no corredor. Critério subjetivo: de acordo com informações registradas no livro de ocorrência durante o período avaliado.



VIII - URBANIDADE: refere-se à qualidade do atendimento dado pelo estagiário aos usuários dos serviços da Câmara Municipal de Sete Lagoas e postura ética nas relações profissionais. Critério subjetivo: de acordo com informações registradas no livro de ocorrência durante o período avaliado.



IX - CONHECIMENTO PROFISSIONAL E SOCIAL: refere-se ao nível de conhecimento técnico-científico profissional e social que o estagiário tem, ou se propõe a ter, acerca da sua área de atuação e áreas correlatas. Critério subjetivo: de acordo com informações registradas no livro de ocorrência durante o período avaliado.



X - QUALIDADE DAS ATIVIDADES REALIZADAS: refere-se ao padrão com que o estagiário desenvolve as suas atividades, levando em consideração a redução de custos, a velocidade com que realiza as atividades e o nível de satisfação do usuário das atividades. Critério subjetivo: de acordo com informações registradas no livro de ocorrência durante o período avaliado.



XI - AVALIAÇÃO ANTERIOR: refere-se como o estagiário foi avaliado anteriormente pela administração. Critério objetivo: de acordo com a nota da última avaliação realizada. Caso seja a primeira avaliação, a nota atribuída deverá ser 100 (cem).



XI - ÉTICA E POSTURA: refere-se à capacidade do estagiário de se portar adequadamente na Câmara Municipal, como não receber visita de amigos, namorados, familiares e conhecidos ou realizar atividades estranhas ao estágio. Critério subjetivo: de acordo com informações registradas no livro de ocorrência durante o período avaliado.



§1º - Serão adotados diferentes pesos para os critérios fixados, conforme anexo a esta Portaria.

§2º - Os critérios objetivos serão pontuados conforme notas estabelecidas neste artigo.

§3º - Os critérios subjetivos serão pontuados de acordo com a avaliação individual de cada um dos membros da comissão de avaliação, criada pelo art. 3º desta Portaria, com base nos seguintes parâmetros e conceitos:

I - Se o estagiário for considerado EXCELENTE no quesito subjetivo avaliado, sua nota neste quesito deverá variar de 90 (noventa) a 100 (cem) pontos;

II - Se o estagiário for considerado MUITO BOM no quesito subjetivo avaliado, sua nota neste quesito deverá variar de 70 (setenta) a 89 (oitenta e nove) pontos;

III - Se o estagiário for considerado BOM no quesito subjetivo avaliado, sua nota neste quesito deverá variar de 60 (sessenta) a 69 (sessenta e nove) pontos;

IV - Se o estagiário for considerado INSATISFATÓRIO COM PERSPECTIVA DE EVOLUÇÃO no quesito subjetivo avaliado, sua nota neste quesito deverá variar de 30 (trinta) a 49 (quarenta e nove) pontos;

V - Se o estagiário for considerado INSATISFATÓRIO SEM PERSPECTIVA DE EVOLUÇÃO no quesito subjetivo avaliado, sua nota neste quesito deverá variar de 00 (zero) a 29 (vinte e nove) pontos.



Art. 3º - Fica criada a Comissão Central de Avaliação de Desempenho de Estagiários, a ser constituída por 5 (cinco) membros avaliadores, servidores administrativos da Câmara Municipal de Sete Lagoas, com objetivo de avaliar os desempenhos dos estagiários deste Poder Legislativo, conforme critérios estabelecidos por esta Portaria e de acordo com informações recebidas durante o período avaliado.

§1º - Cada um dos membros avaliadores deverá pontuar cada um dos critérios previstos no artigo 2º desta Portaria com notas de 00 (zero) a 100 (cem) pontos, com base nas informações recebidas, devendo justificar as notas dos critérios subjetivos inferiores a 30 (trinta pontos), conforme anexo deste documento.

§2º - A comissão criada por este artigo deverá disponibilizar um livro de ocorrência para cada estagiário, devendo ser nele registradas, pela supervisão de cada estagiário, com auxílio da Comissão, todas as informações possíveis referentes ao estagiário durante o período avaliado. Ao final do período de avaliação, os livros de ocorrências serão recolhidos pela Comissão, que avaliará seu conteúdo.



Art. 4º Do resultado da avaliação caberá recurso, que deverá ser apresentado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da ciência do estagiário ou de seu responsável legal, a uma comissão formada por servidores titulares dos cargos de Diretor Geral, Diretor de Pessoal e Procurador Geral, que deverá decidir em até 07 (sete) dias úteis. 



Art. 5º Caso a nota final da avaliação de desempenho do estagiário seja inferior a 60 (sessenta) pontos, após resolvidos os recursos porventura interpostos, restará comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho do estagiário no Poder Legislativo, ensejando a rescisão do termo de compromisso do estágio, conforme determina o art. 9º, inciso III, do Decreto Legislativo nº 1862, de 22 de março de 2023.



Art. 6º As avaliações de desempenho serão realizadas uma vez a cada 6 (seis) meses, sendo que a primeira, referente aos estagiários que atuam nesta Casa Legislativa por tempo superior a este período, deverá ser realizada 3 (três) meses após a entrada em vigor desta Portaria.



Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.





Câmara Municipal de Sete Lagoas, 17 de junho de 2025







IVAN LUIZ DE SOUZA

Presidente







ERALDO CHAMONE MARQUES

1º Vice-Presidente









CARLOS HENRIQUE RAJÃO GONZALEZ

2º Vice-Presidente







DEYVISON DE ABREU FREITAS

1º Secretário







ALBER ALIPIO RIBEIRO

2ª Secretário