norma nº 36/2025

PORTARIA Nº 36 DE 24 DE JUNHO DE 2025



INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO E DAS NOMEAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.



O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;

Considerando a homologação do concurso público;

Considerando os tramites para a nomeação dos candidatos aprovados no Concurso;

RESOLVEM:

Art. 1º) Instituir Comissão Especial para acompanhar o Concurso Público e as nomeações da Câmara Municipal de Sete Lagoas.

Art. 2º) Nomear, para compor a referida comissão, sob a presidência da primeira nomeada e secretariada pela segunda, os membros abaixo relacionados:

 Jaqueline Helena Alves;

 Maria Elisa Alves de Oliveira;

 Marcelo Henrique Carvalho Moura;



Art. 3º) A Comissão Especial instituída terá as seguintes atribuições: 

 Acompanhar as nomeações dos candidatos aprovados no Concurso Público;

 Atuar em conjunto com os Departamentos de Pessoal e de Recursos Humanos visando a nomeação e a posse dos convocados;

 Conferir a documentação dos nomeados e emitir parecer quanto aos enquadramentos considerando a Lei Municipal nº 9.599, de 18 de agosto de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Sete Lagoas e dá outras providências;

 Atender os preceitos da legislação pertinente no que tange ao concurso público;



Art. 4º) A Comissão Especial terá autonomia para realização dos estudos e levantamentos que entender necessários, podendo requisitar as informações necessárias aos órgãos competentes, aos servidores e a qualquer pessoa que possa contribuir para os trabalhos, no tempo e modo solicitado. 

Art. 5º) Aos membros que participarem da Comissão Especial será atribuída a gratificação prevista no artigo 149 da Lei Complementar nº 192/2016, regulamentada pelo Decreto nº 5.850/2018.

§ 1º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será devido somente para os membros que participarem de todas as reuniões, as quais deverão ocorrer no mínimo mensalmente ou conforme demanda.

§ 2º O Presidente da comissão será responsável por encaminhar as atas das reuniões para a Diretoria de Pessoal, comprovando a participação de seus membros, para que seja efetuado o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo.  

§ 3º O membro que não desempenhar as atividades previstas nesta portaria e/ou deixar de comparecer, injustificadamente, às reuniões será substituído.  

Art. 6º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Portarias nº 54/2023; Portaria nº 21/2024 e Portaria nº 13/2024.

Câmara Municipal de Sete Lagoas, 24 de junho de 2025.





IVAN LUIZ DE SOUZA

Presidente





ERALDO CHAMONE MARQUES

1º Vice-Presidente





CARLOS HENRIQUE RAJÃO GONZALEZ

2º Vice-Presidente





DEYVISON DE ABREU FREITAS

1º Secretário



ALBER ALIPIO RIBEIRO

2ª Secretário