| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10238 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE EM OPTAR PELA REALIZAÇÃO DE CESARIANA ELETIVA A PARTIR DA 39ª SEMANA DE GESTAÇÃO E, DIREITO À ANALGESIA EM CASO DE PARTO NORMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. |
| native_id | 11177 |
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