norma nº 10237/2025

PARECER DE REDAÇÃO FINAL

COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 094/2025 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.



AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA DINIZ FROIS 

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O PROJETO DE LEI Nº 094/2025 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, de autoria da Vereadora Heloísa Diniz Frois, foi aprovado por esta Casa, em 02 (dois) turnos de votação, sem emendas.



Vem a proposição a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 6º do art. 83 c/c art. 254 da Resolução 810/1995.



Opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, de acordo com o aprovado, e segundo a técnica legislativa:























REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI  Nº 094/2025

AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA DINIZ FROIS



A Câmara Municipal de Sete Lagoas, representante legítima do povo, aprovou e o Chefe do Poder Executivo, em seu nome, assim sancionará:





DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.





Art. 1º Fica estabelecido as diretrizes do Programa Municipal de Melhoria da Qualidade da Educação nas Escolas Municipais, com as seguintes orientações:



I.  Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem;



II. Garantia de equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino;



III. Busca pela melhoria da aprendizagem e redução das desigualdades educacionais.



Art. 2º Será objetivo permanente alcançar relação adequada, nos termos destas orientações, entre o número de alunos e o professor, e o número de alunos e o tamanho do espaço físico da sala de aula. 



Parágrafo único. Cabe ao sistema de ensino municipal, à vista das condições disponíveis e das características das unidades escolares, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo.



Art. 3° As diretrizes do Programa indicadas no Art. 1°, atenderá os estudantes da educação infantil, do ensino fundamental das escolas públicas municipais de Sete Lagoas.



Art. 4° Nas escolas municipais de Sete Lagoas, orienta-se o número máximo da relação professor/criança na educação infantil, nos termos da Portaria SME nº 453 de 12 de novembro de 2024. Estabelece normas para organização do quadro de pessoal e a contratação de profissionais para o exercício de função pública da rede municipal de ensino de Sete Lagoas/MG, ou a que vier substituí-la.



Parágrafo único. O número de estudantes estabelecido nestas diretrizes, por sala de aula, poderá ser alterado em situações excepcionais, emergenciais ou transitórias, a critério da Secretaria Municipal de Educação, limitando-se ao máximo de 2 (duas) crianças.



Art. 5° O número máximo de estudantes por sala de aula nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental, seguirá os termos da portaria acima indicada.



Art. 6° Instrui-se que tamanho das salas de aula deve considerar o mínimo de 1,2 m² (um metro e vinte centímetros quadrados) por aluno e 2 m² (dois metros quadrados) para professor, exceto para a Educação Infantil, que o mínimo estabelecido será de em 1,5 m² (um e meio metro quadrado) por criança. 



Parágrafo único. O número de estudantes estabelecido por sala de aula poderá ser alterado em situações excepcionais, emergenciais ou transitórias, a critério da Secretaria Municipal de Educação, limitando ao máximo de 2 (dois) alunos.



Art. 7º O cadastramento escolar e fluxo escolar devem ser levados em consideração.



Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





              Sala das Sessões de Sete Lagoas, 28 de maio de 2025.





COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA







ISMAEL SOARES DE MOURA

Presidente







AGUINALDO BATISTA GUIMARÃES

Relator







ALBER ALÍPIO RIBEIRO

Membro