norma nº 38/2025

PORTARIA Nº 38/2025



NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO.



O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;

Considerando a Mensagem nº 47/2025 enviada a esta Casa pelo Chefe do Poder Executivo, que apresenta razões de VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº292/2025 que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.548, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO – PTEG/SL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.”;

RESOLVEM:

Art. 1º Nomear Comissão Especial, para análise e emissão de parecer ao veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº292/2025, composta pelos vereadores: 

 I – Heloísa Diniz Frois - Titular

       Divaldo Andrade Capuchinho Filho - Suplente     

II – Caio Lucius Valace de Oliveira Silva - Titular

       Alber Alípio Ribeiro - Suplente

III – Rodrigo Braga da Rocha - Titular

        Walisson Leandro Gomes Barcelos - Suplente



Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Sete Lagoas, 07 de julho de 2025.





IVAN LUIZ DE SOUZA                                                       DEYVISON DE ABREU FREITAS

          Presidente                                                                              Primeiro Secretário