norma nº 39/2025

PORTARIA Nº 39/2025



NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO.



O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;

Considerando a Mensagem nº 48/2025 enviada a esta Casa pelo Chefe do Poder Executivo, que apresenta razões de VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº268/2025 que “DISPÕE AS DIRETRIZES PARA O CADASTRAMENTO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.”;

RESOLVEM:

Art. 1º Nomear Comissão Especial, para análise e emissão de parecer ao veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº268/2025, composta pelos vereadores: 

 I – Ivson Gomes de Castro - Titular

       Carlos Henrique Rajão Gonzalez - Suplente     

II – Marcelo Pires Rodrigues - Titular

       Alber Alípio Ribeiro - Suplente

III – Eraldo Chamone Marques - Titular

        Silvia Regina de Oliveira - Suplente



Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Sete Lagoas, 07 de julho de 2025.





IVAN LUIZ DE SOUZA                                                       DEYVISON DE ABREU FREITAS

          Presidente                                                                              Primeiro Secretário