| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2980 / 1982 |
| Date | 1982-08-25 |
| Ementa | REVOGA ARTIGO 2º DA LEI 2954 DE 06/07/82, QUE CONCEDE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PERDÃO PARCIAL DE MULTA, MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. |
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LEI Nº 2980, DE 25 DE AGOSTO DE 1982. REVOGA ARTIGO 2º DA LEI 2954 DE 06/07/82, QUE CONCEDE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PERDÃO PARCIAL DE MULTA, MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 2954 de 06 de julho de 1982. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de agosto de 1982. AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA Prefeito Municipal MARCOS VINÍCIO DUARTE Secretário Municipal de Administração