norma nº 43/2025

PORTARIA Nº 43/2025



NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO.



O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;

Considerando a Mensagem nº 52/2025 enviada a esta Casa pelo Chefe do Poder Executivo, que apresenta razões de VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº325/2025 que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO À SAÚDE RESPIRATÓRIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;

RESOLVEM:

Art. 1º Nomear Comissão Especial, para análise e emissão de parecer ao veto parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº325/2025, composta pelos vereadores: 

 I – Divaldo Andrade Capuchinho Filho - Titular

       Thiago Augusto Rodrigues Santana - Suplente     

II – Alber Alípio Ribeiro - Titular

       Marcelo Pires Rodrigues - Suplente

III – Eraldo Chamone Marques - Titular

        Rodrigo Braga da Rocha - Suplente



Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Sete Lagoas, 16 de julho de 2025.





IVAN LUIZ DE SOUZA                                                       DEYVISON DE ABREU FREITAS

          Presidente                                                                              Primeiro Secretário