| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10274 / 2025 |
| Date | 2025-07-18 |
| Ementa | INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS – CUIDANDO DE QUEM CUIDA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 11229 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.