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norma nº 2987/1982

Tipo Lei
Número / Ano 2987 / 1982
Date 1982-08-27
EmentaAUTORIZA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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LEI Nº 2987, DE 27 DE AGOSTO DE 1982.
AUTORIZA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar áreas de terreno de propriedade do Patrimônio Público
Municipal, através de processo de Hasta Pública, nos termos da Lei nº 1040 de 06 de novembro de 1964.
Parágrafo Único - As áreas de terreno sua localização e valor são, respectivamente, os seguintes:
........................................................................
| ÁREA/M² | LOCALIZAÇÃO | VALOR DO TERRENO |
|==============|==================================|=======================|
|1)- 231,40 |R. João de Paula França, 352 | Cr$ 578.500,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|2)- 242,70 |R. João de Paula França, 364 | Cr$ 606.750,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|3)- 369,52 |R. Santa Bárbara, 381 | Cr$ 443.424,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|4)- 268,30 |R. Trav. Magnólia, 9 | Cr$ 321.960,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|5)- 167,84 |R. Mestre Ananias, 408 | Cr$ 167.840,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|6)- 182,90 |R. Trav. do Vinhático, 116 | Cr$ 162.900,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|7)- 211,00 |R. Trav. do Vinhático, 122 | Cr$ 211.000,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|8)- 265,62 |R. Trav. do Vinhático, 92 | Cr$ 318.744,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|9)- 79,30 |R. Vereador Alfredo Pires, 4 | Cr$ 95.160,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|10) 343,00 |R. Mestre Ananias, 68 | Cr$ 343.000,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|11) 272,57 |R. José Duarte de Paiva, 470 | Cr$ 545.140,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|12) 100,23 |R. Joaquim Goura, 27 | Cr$ 80.184,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|13) 362,78 |R. Quintino Bocaiúva, 1.231 | Cr$ 653.004,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|14) 375,00 |R. Tarcila dos Santos, 165 | Cr$ 750.000,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|15) 399,30 |R. Tarcila dos Santos, 189 | Cr$ 798.600,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|16) 360,00 |R. Angélica, 345 | Cr$ 198.000,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|17) 360,00 |R. Orquídea, 310 | Cr$ 198.000,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|18) 300,00 |R. Jerusalém, lote 7, quadra 3 | Cr$ 165.000,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|19) 227,50 |R. Jerusalém, lote 8, quadra 3 | Cr$ 125.125,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|20) 370,10 |R. Independência, 286 | Cr$ 444.144,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|21) 664,74 |R. Olavo Bilac, 657 | Cr$ 1.994.220,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|22) 835,65 |R. Olavo Bilac, 741, 741F | Cr$ 2.506.950,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|23) 586,80 |R. Olavo Bilac, 781 | Cr$ 1.760.400,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|24) 213,50 |Av. Dr. João Batista, 134 | Cr$ 256.200,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|25) 430,00 |Av. Castelo Branco, 2.294 | Cr$ 645.000,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|26) 254,34 |R. Santa Bárbara, 300 | Cr$ 294.408,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|27) 391,00 |R. Quintino Bocaiúva, 1.243 | Cr$ 703.890,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|28) 308,49 |R. Quintino Bocaiúva, 1.259 | Cr$ 555.282,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|29) 491,00 |R. Jorge F. Simão, 17 | Cr$ 736.500,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|30) 390,45 |R. Avelino Macedo, 108 | Cr$ 585.675,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|31) 343,38 |R. Trav. Tapuirama, 68 | Cr$ 343.380,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|32) 585,50 |R. Bicart Normando, 302 | Cr$ 997.050,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|33) 407,40 |R. Cel. Américo, 646 | Cr$ 692.580,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|34) 550,75 |R. Quintino Bocaíúva, 1.262 | Cr$ 991.350,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|35) 90,80 |R. Esmeralda, 365 | Cr$ 49.978,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|36) 151,11 |R. José Luiz Barbosa, 234 | Cr$ 105.777,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|37) 175,20 |R. José Luiz Barbosa, 2040 | Cr$ 122.654,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|38) 680,00 |Rua Ubá, 219 | Cr$ 680.000,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|39) 324,80 |R. Trav. Vereador Alfredo Pires | Cr$ 389.760,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|40) 233,00 |R. Joaquim Coura, 190 | Cr$ 279.600,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|41) 334,25 |R. Beco da Araguari, 115 | Cr$ 183.837,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|42) 279,00 |R. João Libório Júnior, 514 | Cr$ 474.300,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|43) 788,00 |Rua Ubá, 355 | Cr$ 788.000,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|44) 897,00 |Rua Araguari, 486 | Cr$ 897.000,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|45) 227,50 |R. Joaquim Coura, 200 | Cr$ 171.360,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|46) 428,70 |Rua America, 131 | Cr$ 771.660,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|47) 423,00 |R. Jorge F. Simão, 41 - atual 51 | Cr$ 649.500,00|
|--------------|----------------------------------|-----------------------|
|48) 320,00 |R. Mato Grosso, 706 | Cr$ 176.000,00| |______________|_
.................................................|_______________________|
Art. 2º O arrematante de quaisquer das áreas de terreno relacionadas no parágrafo único do artigo anterior, poderá
optar por uma das modalidades de pagamento, abaixo discriminadas:
I - se à vista gozará de um desconto de 20% (vinte por cento) do valor do terreno;
II - se optar por pagamento parcelado ser-lhe-ão oferecidos, à escolher os seguintes prazos:
a) pagamento em 12 (doze) meses com prestações mensais e iguais e acréscimo de 30% (trinta por cento) no valor do
imóvel;
b) pagamento em 18 (dezoito) meses com prestações mensais iguais e acréscimo de 40% (quarenta por cento) no valor do
imóvel.
c) pagamento em 24 (vinte e quatro) meses com prestações mensais e iguais e acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do
imóvel;
d) pagamento em 30 (trinta) meses com prestações mensais e acréscimo de 60% (sessenta por cento) no valor do imóvel.
Parágrafo Único- A opção para qualquer forma enumerada neste artigo será formalizada no ato da arrematação, mediante
requerimento do adquirente.
Art. 3º O arrematante que optar por qualquer das formas de pagamento relacionadas no artigo 2º desta lei, não poderá
atrasar 02 (duas) ou mais prestações sucessivas, sob pena de reversão do terreno arrematado ao Patrimônio Público
Municipal, sem o direito a restituição das prestações já pagas.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de agosto de 1982.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal
MARCOS VINÍCIO DUARTE
Secretário Municipal de Administração

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