| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6857 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP |
| native_id | 1144 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
LEI Nº 6857 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º A Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP passa a reger-se por esta Lei. Art. 2º A FUMEP, instituída pelo Município de Sete Lagoas, através da Lei nº 2.259 de 13 de setembro de 1978, passa a constituir-se pessoa jurídica de direito público, de prazo indeterminado, com sede no Município de Sete Lagoas, em cuja Comarca tem foro, e rege-se, ainda, por seu Estatuto, a ser elaborado e aprovado nos termo desta Lei. Parágrafo Único - A Expressão FUMEP, nesta Lei, inclui a Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas que passa a denominar-se Centro Tecnológico de Sete Lagoas - CETEL. CAPÍTULO II DO OBJETIVO DA FUMEP Art. 3º A FUMEP tem por objetivo fundamental criar e manter, integrado em sua estrutura administrativa, o Centro Tecnológico de Sete Lagoas - CETEL de ensino profissionalizante. CAPÍTULO III DO PATRIMÔNIO DA FUMEP Art. 4º O patrimônio da FUMEP inclui os bens arrolados no art. 4º da Lei nº 2259, de 13 de setembro de 1978 e os que lhe venham a ser acrescentados por pessoas físicas ou jurídicas, notadamente o Município de Sete Lagoas. Art. 5º Os bens e direitos da Fundação somente poderão ser utilizados para a consecução dos seus objetivos legal e estatutariamente estabelecidos. Parágrafo Único - A alienação de bens imóveis e a aplicação, em investimento, de recursos da FUMEP, bem como a contratação de empréstimos financeiros dependem de autorização de seu Conselho de Administração da Câmara Municipal. CAPÍTULO IV DA RECEITA DA FUMEP Art. 6º Constituem receitas da FUMEP: I - os recursos originários das dotações orçamentárias obrigatoriamente consignadas, em seu favor, no orçamento do Município de Sete Lagoas de cada exercício, necessariamente compatíveis com o Plano de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Profissionalizante em vigor no exercício em que deva viger o orçamento; II - o valor das bolsas de estudo, no CETEL, concedidas por entidades públicas, incluído o Município de Sete Lagoas, ou privadas, em favor de servidores públicos ou empregados, respectivamente; III - os valores orçamentárias, subvenções e auxílios, em espécie, de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados à Fundação; IV - os recursos originários de convênios ou contratos e empréstimos; V - o valor das taxas e anuidades devidas ao CETEL; VI - o usufruto acaso assegurado à FUMEP; VII - as rendas em favor da FUMEP ou do CETEL, instituídas por terceiros; VIII - a remuneração por serviços prestados. Parágrafo Único - As receitas da FUMEP serão aplicadas segundo Plano de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Profissionalizante, observadas, de modo especial, a melhoria e expansão das instalações e equipamentos, laboratórios de pesquisa e bibliotecas especializadas. CAPÍTULO V DA EXTINÇÃO DA FUMEP Art. 7º Extinguindo-se a FUMEP, seus bens serão incorporados ao patrimônio do Município de Sete Lagoas. CAPÍTULO VI DA GESTÃO SUPERIOR DA FUMEP Art. 8º A gestão superior da FUMEP incumbe, nos termos desta Lei e do Estatuto, ao: I - Prefeito Municipal de Sete Lagoas; II - Conselho de Administração; III - Conselho Fiscal. Art. 9º Compete ao Prefeito Municipal: I - nomear os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes, observado, quanto ao mandato, o disposto no art. 12, § 2º; II - nomear e exonerar os membros do Conselho Fiscal; III - homologar, em decreto, o Estatuto da FUMEP e suas modificações, com base em proposta fundamentada do Conselho de Administração; IV - homologar, em decreto, até dia 31 de agosto do último ano do biênio, o Plano de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante, a ser cumprido pelo CETEL, no biênio subsequente. Art. 10 Ao Conselho de Administração compete: I - eleger seu Presidente e vice-presidente; II - gerir superiormente a FUMEP, zelando, mediante ações oportunas e eficientes, pela fiel consecução de seus objetivos; III - aprovar, com base em propostas fundamentadas do Diretor Geral do CETEL: a) o Regimento Interno do CETEL; b) o plano de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante, a ser cumprido pelo CETEL no biênio subsequente e submetê-lo á homologação do Prefeito Municipal, até o dia 31 de julho do último ano do biênio; c) encaminhar ao Executivo, até o dia 31 de agosto de cada exercício, os dados setoriais da FUMEP a integrarem a proposta de orçamento anual do Município; d) o orçamento analítico anual da FUMEP; e) os atos normativos da FUMEP, nos termos do Estatuto; f) a organização administrativa e o plano de cargos e vencimentos ou empregos e salários da FUMEP; g) os editais de concurso público para contratação de pessoal; h) as diretrizes de avaliação de desempenho e promoção de pessoal; i) os atos de contratação de pessoal; j) os relatórios anuais de execução de programas e atividades e formular recomendações; IV - avaliar, fiscalizar e controlar os serviços administrativos; V - manter sob controle a evolução da receita e determinar providências; VI - definir a política de concessão de bolsas, pelo CETEL, em favor dos estratos sociais carentes; VII - estabelecer as prioridades do CETEL, em função da vocação de desenvolvimento do Município e Região de Sete Lagoas. VIII - avaliar os relatórios do Conselho Fiscal e determinar providências. § 1º Compete ao Presidente do Conselho de Administração, entre outras atribuições: a) representar a Fundação em Juízo ou fora dele; b) convocar as reuniões do Conselho de Administração e a elas presidir; c) encaminhar as prestações de contas da FUMEP ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. § 2º (vetado) Art. 11 O conselho de Administração reunir-se-á: I - ordinariamente ou extraordinariamente, convocado por seu Presidente ou por quem lhe faça as vezes, observado o Estatuto; II - extraordinariamente, por convocação de 04 (quatro) de seus membros; III - em caráter ainda extraordinário, convocado por seu Presidente, para coordenar e controlar audiências públicas, no mínimo 02(duas) no exercício, para exposição e debate de assuntos pertinentes à Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP. Art. 12 O Conselho de Administração compõe-se de 09 (nove) membros e respectivos suplentes, dotados de notória idoneidade técnica e moral. § 1º A escolha de 03 (três) dos membros do Conselho recairá em empresários afeiçoados aos assuntos do ensino profissionalizante e também de 02(dois) membros da comunidade da FUMEP. § 2º Cinco dos membros do Conselho serão nomeados para mandato de 08 (oito) anos; os demais, para mandato de 04 (quatro) anos, em qualquer caso, renovável por um único período. § 3º Os membros do Conselho têm direito de cumprir o mandato, salvo o caso de incompatibilidade, em razão de ato de comprovada desídia ou improbidade administrativa, ao acusado assegurada, em qualquer hipótese, ampla defesa e contraditório. Art. 13 Ao Conselho Fiscal compete: I - exercer amplo controle e fiscalização financeira, patrimonial, econômica e orçamentária da FUMEP, zelando pela correta e oportuna observância desta lei, do Estatuto e das demais regras atinentes ao objeto de sua competência; II - examinar as prestações de contas, previamente à sua remessa ao Tribunal de Contas de Minas Gerais; III - manter sob fiscalização e controle a escrituração contábil; IV - elaborar e encaminhar ao Conselho de administração os relatórios periódicos atinentes ao objeto descrito no inciso I; V - manter organizado e sob controle o arquivo de licitações e contratos; VI - denunciar ao Conselho de Administração as irregularidades que detectar, com a recomendação de providências de correção. Art. 14 O Conselho Fiscal é constituído de 03 (três) membros e respectivos suplentes, de reconhecida idoneidade técnica e moral, com mandato de 03 (três) anos, renovável uma única vez. CAPÍTULO VII DO CENTRO TECNOLÓGICO DE SETE LAGOAS - CETEL Art. 15 Ao CETEL, órgão integrante da FUMEP, compete: I - planejar e implantar cursos compatíveis com a ordem econômica nacional, de adequação das políticas de formação de recursos humanos, como resposta às mudanças decorrentes da reestruturação produtiva; II - observada a diretriz posta no inciso anterior, empenhar-se na expansão, modernização, melhoria da qualidade e permanente atualização da educação profissionalizante, mediante: a) qualificação, reciclagem e reprofissionalização de trabalhador, independentemente do nível de escolaridade; b) formação e habilitação de jovens e adultos, nos níveis médio (técnico) e superior (tecnológico). Parágrafo Único - No planejamento de seus Cursos, o CETEL terá em vista, de modo especial, formar e especializar técnicos que atendam à vocação econômica de Sete Lagoas e sua Região. Art. 16 São objetivos fundamentais do CETEL: I - ampliar e diversificar a oferta de cursos, nos níveis médio (técnico) e superior (tecnológico); II - assegurar a educação profissional de nível técnico, com organização curricular própria e independente do ensino médio; III - garantir compatibilidade de seus currículos com o mundo do trabalho e os avanços tecnológicos; IV - organizar os currículos sob a forma de módulos; V - desenvolver instrumentos de gestão que assegurem sua integração com o mercado de trabalho, notadamente o de Sete Lagoas e sua Região. Parágrafo Único - Rege-se o CETEL pela pertinente ao seu objeto, pelas normas do Ministério da Educação, por esta Lei e pelo Estatuto da FUMEP. Art. 17 A FUMEP instituirá no CETEL núcleo de apoio aos seus cursos, podendo celebrar convênios ou contratos com entidades filantrópicas e entidades ou empresas privadas nos termos que se ajustarem. Art. 18 A administração do CETEL, sem prejuízo da competência do Conselho de Administração, competindo-lhe, basicamente: I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades do Centro, zelando por que se cumpram suas finalidades; II - elaborar e submeter ao Conselho de Administração os documentos arrolados no art. 10, inciso III; III - submeter ao Conselho Fiscal os relatórios e demais documentos relacionados com a sua competência; IV - supervisionar os cursos ministrados pelo Centro; V - aprovar e implementar as normas pedagógicas por que devam reger-se os Cursos; VI - participar, como interveniente, da celebração de convênios e contratos relacionados com o CETEL. Art. 19 Compete à Secretaria do CETEL: I - manter arquivada a correspondência recebida e expedida, bem como a documentação referente aos cursos; II - expedir declarações e certidões pertinentes aos cursos; III - manter arquivados e sob controle os registros relativos aos cursos, notadamente os relativos aos seus participantes; IV - organizar e implementar serviço de informática e zelar por seu funcionamento eficaz; V - controlar a aquisição, o depósito e o consumo de material de consumo e bens móveis; VI - manter organizada, atualizada e sob controle a biblioteca; VII - desempenhar outras atividades afins. Art. 20 Os cursos do CETEL serão planejados e implementados depois de aprovados pelo Conselho de Administração. Art. 21 São considerados alunos regulares de qualquer dos cursos os nele matriculados. Art. 22 Constituem deveres do aluno, no que couber: I - cumprir o plano de curso e respectivo cronograma, com assiduidade e pontualidade; II - atender às orientações dos professores e orientadores, assegurada sua liberdade de expressão e participação; III - sujeitar-se ao controle de assiduidade e pontualidade; IV - participar dos seminários, conferências e estudos de caso, entre outros eventos, realizar trabalhos científicos que lhe forem designados. Art. 23 O CETEL valorizará a representação e participação do corpo discente, nas deliberações de seu interesse. CAPÍTULO VIII DA ADMINISTRAÇÃO DA FUMEP Art. 24 Em função de seu regime jurídico, sujeita-se a FUMEP: I - à supervisão pelo Município, por intermédio do Conselho de Administração, sem prejuízo no disposto no art. 9º; II - à sujeição às regras constitucionais de concurso público para o efeito de contratação de pessoal; de acumulação de cargos e empregos; de licitações públicas para a contratação de obras, aquisições e serviços; de fiscalização e controle pelo Tribunal de Contas; e de improbidade administrativa; Parágrafo Único - Aplica-se à FUMEP a regra do art. 150. § 2º, da Constituição da República. Art. 25 O regime jurídico do pessoal da FUMEP, incluído o do CETEL, é o previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas CLT. Parágrafo Único - Integram a política de pessoal da FUMEP, incluído o do CETEL, entre outras, as seguintes regras: a) os contratos serão definidos segundo a complexidade, responsabilidade, escolaridade e experiência inerentes às suas atribuições; e classificados segundo plano de empregos e salários; b) os contratos serão de prazo determinado ou indeterminado, segundo a regra trabalhista (CLT); c) os empregos organizam-se em carreiras, para cuja implementação se conjugam merecimento, avaliado objetivamente, e tempo de serviço; d) em nenhuma hipótese, salvo exclusivamente a de requisição legal, empregado (CLT) será posto à disposição de outro órgão ou entidade, com ônus para a FUMEP; nem será posto à disposição desta, vindo de outro órgão ou entidade, com ônus para a Fundação, salvo para o desempenho de emprego em comissão; e) os empregos em comissão são de recrutamento amplo ou limitado, na forma do Regimento Interno; f) é vedado o desvio de função; g) a FUMEP definirá e implementará permanente processo de desenvolvimento de recursos humanos, em benefício de seus empregados, em qualquer caso identificado com os objetivos da entidade; h) na avaliação de desempenho dos empregados, dar-se-á especial relevo à sua eficiência e identificação com os objetivos da FUMEP. Art. 26 Os professores do CETEL serão remunerados por aula ministrada, observado, tanto quanto possível, segundo critérios pré-estabelecidos, as horas/aula disponíveis no curso, em cada período letivo. Art. 27 É facultada a terceirização de atividades-meio da FUNDAÇÃO, incluídas os de transporte, vigilância e limpeza, a cargo de empresa selecionada com base em licitação. Art. 28 O Município de Sete Lagoas, sem prejuízo do disposto no art. 6º, I e II, assegurará bolsas-de-estudo, na FUMEP, em favor de alunos residentes no Município, com base em prévia avaliação e seleção sócio-econômica dos candidatos. Parágrafo Único - Parte das vagas nos diversos cursos da FUNDAÇÃO será reservada, a título de bolsas-de-estudo, a candidatos de empresas. Art. 29 A FUMEP desenvolverá junto às empresas privadas, notadamente as vinculadas ao objeto de seus Cursos, amplo e sistemático processo de divulgação de sua finalidades, em favor do desenvolvimento regional, e da concessão de bolsas-de-estudo a empregados de tais empresas ou mesmo terceiros. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 30 No Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, obriga-se o Município de Sete Lagoas a assegurar à FUMEP o que a compatibilize com as exigências do regime de responsabilidade fiscal e lhe garanta a expansão prevista nos seus planos e programas de trabalho, em termos de recursos orçamentários. Art. 31 As propostas de plano geral de trabalho e de orçamento serão submetidas ao Conselho de Administração até o dia 30 de setembro de cada exercício, para vigorar no seguinte. Art. 32 Incumbe à Fundação dispor sobre sua própria organização e aplicação de seus recursos. Art. 33 Dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o Conselho de Administração aprovará o Estatuto da FUMEP. Art. 34 Haverá, na Fundação, dois quadros de pessoal: I - o correspondente ao Novo Quadro, com base no Plano de Empregos e Salários a que se refere o art. 25, parágrafo único desta Lei; II - o dos ocupantes de cargos ou empregos, já estabilizados, e ainda daqueles que, em razão de seu regime jurídico ou de fatores especiais, não se ajustarem no Novo Quadro. Parágrafo Único - O quadro de que trata o inciso II deste artigo será Suplementar e se extinguirá com a vacância de seus cargos ou empregos e em caso de extinção do cargo pela FUMEP o funcionário ficará em disponibilidade sem perda de seus vencimentos e outras vantagens. Art. 35 Dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, a FUMEP: I - fará publicar edital de concurso público, e, nos 60 (sessenta) dias subsequentes, o realizará, no qual estarão de ofício inscritos todos os servidores então a eles sujeitos; II - programará e, a partir daí, fará executar, periodicamente, intensa campanha de divulgação de Plano Especial de Promoção dos Cursos Profissionalizantes, visando à captação de bolsas-de-estudo. III - definirá o regime de concessão de bolsas-de-estudo. Parágrafo Único - A FUMEP aprovará e implementará critérios ajustados ao recrutamento e seleção de candidatos bolsistas de empresas. Art. 36 O Centro Regional de Artesanato Maria dos Anjos Macedo passa a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação. Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de dezembro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SUZANA LÚCIA FONSECA DE OLIVEIRA FRANÇA Presidente da FUMEP ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município