| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7467 / 2007 |
| Date | 2007-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CEMIG/ DISTRIBUIDORA S.A / ELETROBRÁS, MEDIANTE GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7467 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CEMIG/ DISTRIBUIDORA S.A / ELETROBRÁS, MEDIANTE GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 101/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento pela CEMIG/DISTRIBUIDORA S.A/ELETROBRÁS, para garantir a realização de obras de iluminação pública, destinados à execução de empreendimentos integrantes do Programa Nacional de Iluminação Eficiente - RELUZ, no Município de Sete Lagoas, até o valor de R$ 7.550.251,96 (sete milhões, quinhentos e cinquenta mil e duzentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos). Art. 2º Para a garantia do principal e acessórios do financiamento pelo Município para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o saldo de arrecadação mensal da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública do Município de Sete Lagoas. Art. 3º Caso a contribuição de que trata o artigo anterior deixe de ser arrecadada por qualquer motivo ou seja insuficiente para o pagamento das faturas referentes às obras e/ou energia elétrica da CEMIG /DISTRIBUIDORA S.A/ELETROBRÁS, o Município deverá destinar como fonte de recursos para garantir o pagamento das parcelas restantes as quotas do Fundo de Participações dos Municípios. Art. 4º O Poder Executivo consignará nos Orçamentos Anuais e Plurianuais do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para o pagamento das obras contraídas, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 5º O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de setembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra-estrutura Urbana ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município