| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7771 / 2009 |
| Date | 2009-09-01 |
| Ementa | DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS, PANFLETOS, FOLHAS VOLANTES E SIMILARES NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 1165 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 7771 DE 1º DE SETEMBRO DE 2009. DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS, PANFLETOS, FOLHAS VOLANTES E SIMILARES NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. (Originária do Projeto de Lei nº 080/2009 de autoria do Vereador Euro de Andrade Lanza) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A distribuição de folhetos, panfletos, folhas volantes e similares por pessoas físicas ou jurídicas, nos logradouros do Município de Sete Lagoas, rege-se pelas disposições desta lei. Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei, são considerados distribuidores as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam como propaganda a distribuição de folhetos, panfletos, folhas volantes e similares. Art. 2º Fica determinado, que para a distribuição de panfletos, folhetos, folhas volantes e similares nos logradouros do município, além de obedecer às determinações do Código de Posturas os distribuidores deverão: I - Mediante apresentação das datas e horários para a distribuição do material, solicitar autorização no departamento competente da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas; II - Doar uma lixeira ao Município de Sete Lagoas; III - Proceder a limpeza diária do entorno do local permitido para a panfletagem. Art. 3º Os funcionários dos distribuidores deverão portar, obrigatoriamente, crachá contendo seu nome e, também, o nome e o endereço da empresa ou entidade responsável pela distribuição, assim como a cópia da autorização fornecida pela Prefeitura. Art. 4º É proibido o lançamento de folhetos, panfletos, folhas volantes e similares do alto de edifícios, de veículos e de aviões ou balões, salvo nos casos de utilidade pública por iniciativa do Poder Público. Art. 5º Nos folhetos, panfletos, folhas volantes e similares deverão constar em destaque e de forma legível, a razão social da empresa anunciante e a advertência para não serem jogados nos logradouros públicos. Art. 6º O descumprimento às disposições previstas na presente lei enseja a aplicação de multa, no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) e o recolhimento do material de propaganda, independente de outras sanções previstas em Lei. § 1º Em caso de reincidência, a multa será de R$ 1.860,00 (hum mil e oitocentos e sessenta reais), independente das demais cominações previstas no "caput" deste artigo e a revogação da licença vigente, ficando o infrator impedido de ser licenciado pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da última infração. § 2º Os valores das multas serão reajustados anualmente conforme índice oficial da infração. Art. 7º A presente Lei poderá ser regulamentada no que couber por meio de Decreto do Poder Executivo. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de setembro de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais LAIRSON COUTO Secretário Municipal de Meio Ambiente CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município