| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6209 / 2000 |
| Date | 2000-06-26 |
| Ementa | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6209, DE 26 DE JULHO DE 2000 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Social no Município de Sete Lagoas. Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa Social é órgão autônomo e permanente, tendo como finalidade a defesa e a fiscalização da política de defesa social do Município. Art. 3º O Conselho criado por esta Lei tem assegurado em sua composição os seguintes membros nomeados pelo prefeito municipal: I - um representante do Poder Executivo Municipal; II - O Procurador Geral do Município; III - um representante do Poder Legislativo Municipal; IV - o Comandante do 25º Batalhão de Polícia Militar, V - o Delegado Regional de Segurança Pública; VI - um representante do Poder Judiciário da comarca de Sete Lagoas. VII - um representante do Ministério Público; VIII - um representante da Defensoria Pública; IX - quatorze representantes da sociedade civil, sendo; a) um da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Sete Lagoas; b) um da Câmara de Dirigentes Lojistas de Sete Lagoas-CDL; c) um da Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas-ACI; d) um da imprensa; e) um da maçonaria; f) três de clubes de serviço; g) dois de entidades religiosas; h) quatro de associações comunitárias. § 1º Os representantes elencados nos incs. I, III, VI, VII, VIII e IX serão indicados pelas respectivas entidades. § 2º A função de conselheiro não será remunerada e será considerada de relevância pública. Art. 4º É vedado ao Conselho Municipal de Defesa Social o exercício de atividade político-partidária. Art. 5º Como órgão de defesa e fiscalização, incumbe ao Conselho, na defesa do interesse social, representar os poderes competentes para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis. Art. 6º Na definição da política a que se refere o art. 2º desta Lei, serão observadas as seguintes diretrizes: I - valorização dos direitos individuais e coletivos; II - estímulo ao desenvolvimento da consciência individual e coletiva de respeito à Lei e ao Direito; III - valorização dos princípios éticos e das práticas da sociabilidade; IV - prevenção e repressão dos ilícitos penais e das infrações administrativas; V - preservação da ordem pública; VI - eficiência e presteza na atividade de colaboração para atuação jurisdicional da Lei penal. Art. 7º O Conselho criado por esta Lei elaborará o seu regimento interno que será baixado por Decreto do Poder Executivo Municipal e disporá sobre a organização e funcionamento do órgão. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de julho de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município