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norma nº 4539/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4539 / 1992
Date 1992-05-14
EmentaOUTORGA CONCESSÃO DE USO À FIRMA METALÚRGICA BÉLGICA LTDA.
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LEI Nº 4539, DE 14 DE MAIO DE 1992.
OUTORGA CONCESSÃO DE USO À FIRMA METALÚRGICA BÉLGICA LTDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar à firma Metalúrgica Bélgica Ltda., CGC 65.339.046/0001-85, a
concessão de uso de vias e logradouros públicos para a colocação de ate 50 (cinquenta) out-doors, bem como cestas
coletoras de lixo, que serão utilizados para publicidade de qualquer natureza.
§ 1º As cestas coletoras obedecerão ao modelo constante do anexo I desta Lei, sendo fabricadas em aço usi-corten com
espaço para inserção de publicidade e capacidade para 50kg.
§ 2º O projeto bem como o material dos out-doors serão aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras
públicas.
Art. 2º Os locais de instalação dos out-doors e das cestas coletoras serão determinados pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, e Secretaria Municipal de Planejamento e Obras Públicas, sendo vedada a utilização
de praças e jardins públicos no caso dos out-doors.
Art. 3º A presente concessão garantirá a visibilidade e segurança dos municípios, bem como o respeito ao patrimônio
artístico, cultural e ambiental do Município.
Art. 4º A concessionária poderá locar o espaça publicitário dos out-doors e cestas coletoras de lixo ao comércio e
indústria locais.
Art. 5º Constituirão obrigações da concessionária:
I - proceder ao levantamento geral das vias e logradouros públicos que receberão os out-doors e cestas coletoras,
submetendo-os à aprovação das secretarias mencionadas no artigo 2º;
II - despesas com a construção, instalação e acompanhamento técnico da implantação dos out-doors e das cestas
coletoras;
III - zelar pela manutenção, conservação e limpeza dos out-doors e cestas coletoras;
IV - pagamento do imposto incidente sobre a prestação dos serviços de divulgação visual;
V - doação das cestas coletoras ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 6º O prazo da presente concessão é indeterminado, vigorando enquanto a concessionária atender a contento as
determinações do poder público a respeito.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar cora a concessionária, contrato de concessão de uso dos bens a
que se refere esta lei, no qual constarão as presentes determinações.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de maio de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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