| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4539 / 1992 |
| Date | 1992-05-14 |
| Ementa | OUTORGA CONCESSÃO DE USO À FIRMA METALÚRGICA BÉLGICA LTDA. |
| native_id | 1197 |
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LEI Nº 4539, DE 14 DE MAIO DE 1992. OUTORGA CONCESSÃO DE USO À FIRMA METALÚRGICA BÉLGICA LTDA. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar à firma Metalúrgica Bélgica Ltda., CGC 65.339.046/0001-85, a concessão de uso de vias e logradouros públicos para a colocação de ate 50 (cinquenta) out-doors, bem como cestas coletoras de lixo, que serão utilizados para publicidade de qualquer natureza. § 1º As cestas coletoras obedecerão ao modelo constante do anexo I desta Lei, sendo fabricadas em aço usi-corten com espaço para inserção de publicidade e capacidade para 50kg. § 2º O projeto bem como o material dos out-doors serão aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras públicas. Art. 2º Os locais de instalação dos out-doors e das cestas coletoras serão determinados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, e Secretaria Municipal de Planejamento e Obras Públicas, sendo vedada a utilização de praças e jardins públicos no caso dos out-doors. Art. 3º A presente concessão garantirá a visibilidade e segurança dos municípios, bem como o respeito ao patrimônio artístico, cultural e ambiental do Município. Art. 4º A concessionária poderá locar o espaça publicitário dos out-doors e cestas coletoras de lixo ao comércio e indústria locais. Art. 5º Constituirão obrigações da concessionária: I - proceder ao levantamento geral das vias e logradouros públicos que receberão os out-doors e cestas coletoras, submetendo-os à aprovação das secretarias mencionadas no artigo 2º; II - despesas com a construção, instalação e acompanhamento técnico da implantação dos out-doors e das cestas coletoras; III - zelar pela manutenção, conservação e limpeza dos out-doors e cestas coletoras; IV - pagamento do imposto incidente sobre a prestação dos serviços de divulgação visual; V - doação das cestas coletoras ao Patrimônio Público Municipal. Art. 6º O prazo da presente concessão é indeterminado, vigorando enquanto a concessionária atender a contento as determinações do poder público a respeito. Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar cora a concessionária, contrato de concessão de uso dos bens a que se refere esta lei, no qual constarão as presentes determinações. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de maio de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município