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norma nº 4559/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4559 / 1992
Date 1992-06-17
EmentaMODIFICA LEI Nº 4539 DE 14 DE MAIO DE 1992 QUE OUTORGA CONCESSÃO DE USO À FIRMA METALÚRGICA BÉLGICA LTDA.
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LEI Nº 4559, DE 17 DE JUNHO DE 1992.
MODIFICA LEI Nº 4539 DE 14 DE MAIO DE 1992 QUE OUTORGA CONCESSÃO DE USO À FIRMA METALÚRGICA BÉLGICA LTDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º O "caput" do artigo 1º da Lei nº 4539 de 14 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar à Firma Metalúrgica Bélgica Ltda., CGC 65.339.046/0001-85, a
concessão de uso vias e logradouros públicos para a colocação de até 150 (cento e cinquenta) "out-doors", bem como
cestas coletoras de lixo, que serão utilizados para a publicidade de qualquer natureza."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de junho de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI ALVES
Secretário Municipal de Administração
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Municipal

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