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norma nº 2990/1982

Tipo Lei
Número / Ano 2990 / 1982
Date 1982-09-15
EmentaAUTORIZA PERMUTA, COM O SR. LUIZ ALBERTO CARLOS, DESAPROPRIADO PARA ALARGAMENTO DA AVENIDA ZOELLO SOLA.
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LEI Nº 2990, DE 15 DE SETEMBRO DE 1982.
AUTORIZA PERMUTA, COM O SR. LUIZ ALBERTO CARLOS, DESAPROPRIADO PARA ALARGAMENTO DA AVENIDA ZOELLO SOLA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado permutar com o Sr. Luiz Alberto Carlos, o lote de nº 08 da Quadra 48 de sua propriedade
desapropriado pelo Decreto nº 1067 de 07/06/82, para alargamento da Av. Zoello Sola, com o lote de nº 19 da Quadra 35
do 2º Loteamento do Bairro do Carmo pertencente ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente permuta correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de setembro de 1982.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal
MARCOS VINÍCIO DUARTE
Secretário Municipal de Administração

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