| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7538 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DOS VEÍCULOS QUE OPERAM NOS SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE PÚBLICO. |
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LEI Nº 7538 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. ESTABELECE DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DOS VEÍCULOS QUE OPERAM NOS SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE PÚBLICO. (Originária do Projeto de Lei nº 120/2007 de autoria do Poder Executivo Municipal) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para realização de inspeção dos veículos que operam nos serviços regulares de Transporte Público coletivo ou individual no âmbito do Município de Sete Lagoas. Parágrafo Único - As disposições desta Lei aplicam-se aos contratos de concessão e permissão vigentes. CAPÍTULO II DAS INSPEÇÕES NOS VEÍCULOS QUE OPERAM NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI E NO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR Art. 2º Os permissionários do serviço público de transporte individual de passageiros - táxi e no serviço de transporte escolar do Município de Sete Lagoas deverão submeter seus veículos à inspeção em organismo credenciado pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) na área de Segurança Veicular. Art. 3º O permissionário, para dirigir-se à inspeção, deverá estar munido de Ordem de Serviço expedida pelo Departamento de Fiscalização e Controle de Tráfego da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 4º A escolha do Organismo de Inspeção será facultada ao permissionário, ficando o ônus da inspeção a seu cargo exclusivo. Parágrafo Único - O valor máximo da inspeção será correspondente à tabela de preços homologada pelo INMETRO aplicável aos Organismos de Inspeção, a qual deve ser mantida afixada em local de fácil visualização. Art. 5º Deverão ser observados em cada inspeção, verificada a peculiaridade de cada veículo, os itens constantes do Anexo Único desta Lei, vedado aos Organismos de Inspeção credenciados pelo INMETRO dela se afastarem. Parágrafo Único - De acordo com a conveniência e a necessidade, o Departamento de Fiscalização e Controle de Tráfego poderá exigir que outros itens dos veículos sejam inspecionados. Art. 6º Os Organismos de Inspeção credenciados pelo INMETRO deverão emitir Laudo de Vistoria do veículo inspecionado, que deverá ser entregue pelos permissionários ao Departamento de Fiscalização e Controle de Tráfego para as providências cabíveis. Parágrafo Único - Quando da aprovação, o próprio organismo que realizou a avaliação deverá afixar no pára-brisa dianteiro do veículo o selo comprobatório da realização da inspeção, o qual deverá conter a chancela do INMETRO e a logomarca da Empresa que executou o serviço. Art. 7º Somente aos veículos aprovados nas inspeções e que apresentarem o respectivo selo comprobatório afixado no pára-brisa dianteiro será concedida a Autorização de Tráfego expedida pelo Departamento de Fiscalização e Controle de Tráfego. Parágrafo Único - A Autorização de Tráfego é documento de porte obrigatório, sem a qual é vedada a execução do serviço de transporte. Art. 8º Os Organismos de Inspeção de Segurança Veicular, devidamente credenciados pelo INMETRO, somente poderão prestar os serviços de inspeção dos veículos que operam no sistema de transporte individual de passageiros - táxi e de transporte escolar do Município de Sete Lagoas, após a apresentação de toda a documentação prevista na Portaria nº 27, de 24/05/2007 do DENATRAN e ainda a cópia autenticada do Certificado de Credenciamento emitido pelo INMETRO. CAPÍTULO III DAS INSPEÇÕES DOS VEÍCULOS QUE EXECUTAM O SERVIÇO REGULAR DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS E MICROÔNIBUS. Art. 9º As empresas concessionárias do serviço regular de transporte coletivo e os permissionários do transporte público alternativo do Município de Sete Lagoas deverão promover, mediante contratação com Organismos de Inspeção credenciados pelo INMETRO, sistemática inspeção dos veículos utilizados nos respectivos serviços, bem como seus componentes essenciais, equipamentos e acessórios de uso obrigatório, de modo a garantir o seguro e eficiente funcionamento desses. Art. 10 Os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser realizados, no que importa à forma de execução e periodicidade, com observância das recomendações estabelecidas pelos respectivos fabricantes de veículos, equipamentos e acessórios, expresso em manuais de instruções, sem prejuízo da expedição da Ordem de Serviço constante do Anexo Único desta Lei. Art. 11 Os Organismos de Inspeção credenciados pelo INMETRO deverão emitir Laudo de Vistoria do veículo inspecionado, devendo, os concessionários e permissionários, entregar esses laudos no Departamento de Fiscalização e Controle de Tráfego da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 12 Quando da aprovação, o próprio organismo que realizou a avaliação deverá afixar, no pára-brisa dianteiro do veículo, o selo comprobatório da realização da inspeção, o qual deverá conter a chancela do INMETRO e a logomarca da Empresa que executou o serviço. Art. 13 Somente aos veículos aprovados nas inspeções e que apresentam o respectivo selo comprobatório afixado no pára-brisa dianteiro será concedida a Autorização de Tráfego expedida pelo Departamento de Fiscalização e Controle de Tráfego. Parágrafo Único - A Autorização de Tráfego é documento de porte obrigatório, sem a qual é vedada a execução do serviço de transporte. Art. 14 Os veículos tratados neste Capítulo, só poderão circular com o equipamento registrador inalterável de tempo e velocidade (tacógrafo) e portando a Autorização de Tráfego, cópia do seguro de acidentes pessoais e dos documentos exigidos pela legislação de trânsito e por demais normas municipais reguladoras do serviço. Parágrafo Único - As empresas concessionárias e os permissionários deverão manter o tacógrafo em perfeito estado de funcionamento e deverão, anualmente, submetê-lo a aferição em organismo devidamente credenciado para tal fim junto ao INMETRO, cujo registro deverá ser apresentado à fiscalização sempre que solicitado. Art. 15 As condições de segurança da operação, o funcionamento, preservação das características técnicas e higiene do veículo são de exclusiva responsabilidade das empresas concessionárias e dos permissionários, podendo as irregularidades ser punidas, de acordo com o previsto nos contratos de concessão e permissão, nos Regulamentos dos Serviços e na legislação de trânsito. Art. 16 Caberá ao Departamento de Fiscalização e Controle de Tráfego os estudos administrativos relativos ao dimensionamento de pessoal e rotinas a serem seguidas com vistas à adequação desta Lei, a emissão de Ordem de Serviço às empresas concessionárias e permissionárias, visando disciplinar os procedimentos inerentes a esta Lei, bem como os critérios e o período de transição para a nova sistemática. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17 Todos os concessionários e permissionários do transporte público deverão submeter os veículos à fiscalização semestralmente, dentro do mês de janeiro e julho de cada ano, apresentando o respectivo Laudo de Vistoria, até o décimo dia útil do mês subseqüente junto ao Departamento de Fiscalização e Controle de Tráfego. § 1º A substituição ou inclusão de veículos no serviço, quando autorizada, acarretará vistoria no veículo substituído ou incluído. § 2º O Departamento de Fiscalização e Controle de Tráfego poderá, a qualquer tempo, determinar inspeções especiais dos veículos que compõem a frota dos serviços regulares de transporte público do Município de Sete Lagoas, devendo a mesma ser realizada sempre nos Organismos de Inspeção de Segurança Veicular, devidamente credenciados pelo INMETRO. Art. 18 O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei ensejará abertura de processo administrativo pelo Departamento de Fiscalização e Controle de Tráfego para aplicação das penalidades previstas na legislação específica. Art. 19 A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, mediante requerimento dos concessionários ou permissionários, poderá autorizar a inspeção anual para veículos considerados novos. Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei, considera-se novo o veículo que apresenta no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV o ano de fabricação correspondente a, no máximo, 02 (dois) anos anteriores à data do requerimento. Art. 20 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Infra - Estrutura Urbana do Município de Sete Lagoas, após parecer emitido pelo Departamento de Fiscalização e Controle de Tráfego. Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de dezembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município