| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7710 / 2009 |
| Date | 2009-01-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS VISANDO O CONTROLE DE DOENÇAS OU AGRAVOS À SAÚDE, COM POTENCIAL DE CRESCIMENTO OU DE DISSEMINAÇÃO QUE REPRESENTEM RISCO OU AMEAÇA À SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 7710 DE 19 DE JANEIRO DE 2009. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS VISANDO O CONTROLE DE DOENÇAS OU AGRAVOS À SAÚDE, COM POTENCIAL DE CRESCIMENTO OU DE DISSEMINAÇÃO QUE REPRESENTEM RISCO OU AMEAÇA À SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. (Originária do Substitutivo nº 001 ao Projeto de Lei nº 160/2008 de autoria do Vereador Euro de Andrade Lanza) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Sempre que se verificar a existência de doenças ou agravos à saúde com potencial de crescimento ou de disseminação, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, o Prefeito Municipal determinará a execução de medidas necessárias ao controle da doença ou agravo, nos termos dos arts. 11, 12 e 13 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, dos arts. 6º, I, "a" e "b" e 18, IV, "a" e "b", da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e da Lei Municipal Complementar nº 69/2002, sem prejuízo das demais normas pertinentes. Art. 2º Dentre as medidas que podem ser adotadas para a contenção das doenças ou agravos à saúde destacam-se: I - o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou de ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário quando isso se mostrar fundamental para a contenção da doença ou do agravo à saúde; II - o isolamento de indivíduos, grupos populacionais ou áreas; III - a exigência de tratamento por parte de portadores de moléstias transmissíveis, inclusive pelo uso da força, se necessário; IV - outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na contenção das doenças ou agravos à saúde identificados. § 1º Todas as medidas que impliquem a redução da liberdade do indivíduo deverão observar os procedimentos previstos nesta Lei, em especial os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. § 2º Sempre que necessário, o município poderá solicitar a atuação complementar do Estado e da União, nos termos da Lei nº 8.080/1990, visando a ampliar a eficácia das medidas tomadas, garantindo a saúde pública e evitando o alastramento da doença ou do agravo à saúde a outras regiões do estado ou do Brasil. Art. 3º O Prefeito Municipal, através de Decreto, publicado no Diário Oficial do município, tornará público as medidas que estão sendo adotadas para fins do disposto no art. 1º desta lei, devendo referido instrumento normativo conter: I - a declaração de que determinada doença ou agravo à saúde atingiu números que caracterizam perigo público iminente e necessitam de medidas imediatas de vigilância sanitária e epidemiológica; II - os elementos fáticos que demonstrem a necessidade da adoção das medidas indicadas; III - as medidas a serem tomadas para a contenção das doenças ou agravos à saúde identificados; IV - os indivíduos, grupos, áreas ou ambientes que estarão sujeitos às medidas sanitárias e epidemiológicas determinadas; V - os fundamentos teóricos que justificam a escolha das medidas; VI - o(s) dia(s) ou o período em que as medidas estarão sendo adotadas e o tipo de ação que poderá ser realizada pelos agentes; VII - as condições de realização da ação de vigilância sanitária e epidemiológica, com detalhamento sobre os procedimentos que deverão ser adotados pelo agente, desde o início até o término da ação. Art. 4º A recusa no atendimento das determinações sanitárias estabelecidas nos termos da art. 3º constitui infração sanitária punível na forma da Lei Complementar 069/2002 Código de Saúde e sua regulamentação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Art. 5º O Município, no exercício do poder de polícia poderá, observado o devido processo legal, poderá determinar o ingresso de seus agentes em imóveis públicos e particulares, quando essa medida se mostrar fundamental e indispensável para o controle sanitário e epidemiológico de doença. Art. 6º Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, ficam obrigados a permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis, das autoridades sanitárias competentes, para realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra medida específica de controle. Parágrafo Único - No cumprimento da determinação de ingresso, autoridades sanitárias deverão portar crachá de identificação expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como notificação que reproduza os elementos constantes do art. 3º desta Lei. Art. 7º Após a fiscalização, constatada situação que permita a proliferação da doença, será o morador, administrador ou responsável notificado, na própria diligência, para regularização do fato, no prazo e em conformidade com as instruções que lhe forem repassadas pelas autoridade sanitárias, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária. Art. 8º Na hipótese de impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, a autoridade sanitária adotará o seguinte procedimento: I - publicará em jornal de grande circulação do município Edital de Notificação aos proprietários e/ou possuidores de imóveis fechados ou abandonados no município, para que no prazo de 48 horas, providenciam a abertura dos referidos imóveis para realização de fiscalização e adoção de medidas de controle sanitário e epidemiológico ; II - Transcorridas 48 horas da publicação do edital as equipes de fiscalização e controle se dirigirão aos imóveis em situação de risco lavrarão o Auto de Ingresso Forçado e procederão às diligências de fiscalização próprias e necessárias. Art. 9º Havendo necessidade de ingresso forçado em prédios públicos e particulares e especialmente em domicílios particulares, para fins de realização de fiscalização e adoção de medidas de controle sanitário e epidemiológico, a autoridade sanitária, lavrará, no local em que for verificada recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, um Auto de Infração e de Ingresso Forçado, no local da infração, que conterá: I - o nome do infrator e/ou seu domicílio, residência e os demais elementos necessários à sua qualificação civil, quando houver; II - o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração e ingresso forçado; III - a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; IV - a pena a que está sujeito o infrator; V - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a dos autuantes; VI - o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso Forçado, quando cabível. § 1º O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa. § 2º Sempre que se mostrar necessário, o agente de saúde poderá requerer o auxílio à autoridade policial local e lavratura de boletim de ocorrência. § 3º A autoridade policial auxiliará o agente sanitário no exercício de suas atribuições, devendo, ainda, serem tomadas as medidas necessárias para a instauração do competente inquérito penal para apurar o crime cometido, quando cabível. § 4º Nas hipóteses de ausência do morador, o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras após realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica. § 5º Para a execução do ingresso forçado será exigida a atuação conjunta de, no mínimo, duas autoridades sanitárias. Art. 10 Os procedimentos estabelecidos nesta Lei aplicam-se, no que couber, às demais medidas que envolvam a restrição forçada da liberdade individual, em consonância com os procedimentos estabelecidos pela Lei n 6.437, de 20 de agosto de 1977. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de janeiro de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais JOSÉ ORLEANS DA COSTA Secretário Municipal da Saúde CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município