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norma nº 7722/2009

Tipo Lei
Número / Ano 7722 / 2009
Date 2009-04-01
EmentaAUTORIZA INDENIZAR A EXPROPRIADA MARIA PATROCINIA OLIVEIRA DE FREITAS.
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LEI Nº 7722 DE 1º DE ABRIL DE 2009.
AUTORIZA INDENIZAR A EXPROPRIADA MARIA PATROCINIA OLIVEIRA DE FREITAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar Maria Patrocinia Oliveira de Freitas, pela
desapropriação do imóvel de sua propriedade, declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 3.414 de 07 de fevereiro de
2007, alterado pelos Decretos nº 3.584 de 04 de outubro de 2007 e nº 3.787 de 08 de setembro de 2008.
Art. 2º O pagamento à expropriada se dará em moeda corrente, no valor de R$ 29.211,00 (vinte e nove mil, duzentos e
onze reais), em 02 (duas) parcelas iguais.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.04.2.28.129.0000.3006.33909300.010000 - Ficha 165 - "Indenizações e Restituições" ou àquela a esta correspondente no
exercício subseqüente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de abril de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
ESTÊVÃO ANTONIO DOS REIS BAKÔ
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamentos e Gestão
TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA
Secretário Municipal da Fazenda
CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei nº 150/2008 de autoria do Poder Executivo)

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