| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7722 / 2009 |
| Date | 2009-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR A EXPROPRIADA MARIA PATROCINIA OLIVEIRA DE FREITAS. |
| native_id | 1285 |
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LEI Nº 7722 DE 1º DE ABRIL DE 2009. AUTORIZA INDENIZAR A EXPROPRIADA MARIA PATROCINIA OLIVEIRA DE FREITAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar Maria Patrocinia Oliveira de Freitas, pela desapropriação do imóvel de sua propriedade, declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 3.414 de 07 de fevereiro de 2007, alterado pelos Decretos nº 3.584 de 04 de outubro de 2007 e nº 3.787 de 08 de setembro de 2008. Art. 2º O pagamento à expropriada se dará em moeda corrente, no valor de R$ 29.211,00 (vinte e nove mil, duzentos e onze reais), em 02 (duas) parcelas iguais. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.04.2.28.129.0000.3006.33909300.010000 - Ficha 165 - "Indenizações e Restituições" ou àquela a esta correspondente no exercício subseqüente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de abril de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ESTÊVÃO ANTONIO DOS REIS BAKÔ Secretário Municipal de Planejamento, Orçamentos e Gestão TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA Secretário Municipal da Fazenda CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei nº 150/2008 de autoria do Poder Executivo)