| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7723 / 2009 |
| Date | 2009-04-03 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE – ASSOCIAÇÃO ANTIDROGAS DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7723 DE 03 DE ABRIL DE 2009. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE - ASSOCIAÇÃO ANTIDROGAS DE SETE LAGOAS. (Originária do Projeto de Lei nº 010/2009 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Entidade "Associação Antidrogas de Sete Lagoas". Art. 2º O Poder Executivo Municipal praticará todos os procedimentos legais para consolidação do disposto nesta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de abril de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais LÉA LÚCIA CECÍLIO BRAGA Secretária Municipal de Justiça Social CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município