| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7729 / 2009 |
| Date | 2009-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR DE USO DO ALUNO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍP IO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7729 DE 30 DE ABRIL DE 2009. DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR DE USO DO ALUNO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍP IO DE SETE LAGOAS. (Originária do Projeto de Lei nº 014/2009 de autoria do Vereador Renato Gomes) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O mobiliário escolar de uso do aluno, utilizado nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Sete Lagoas deverão obedecer as normas e regulamentações do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. Art. 2º Os procedimentos licitatórios visando à aquisição do mobiliário escolar citado no artigo anterior, deverão especificar que os produtos a serem fornecidos devem estar devidamente certificados com selo de qualidade do INMETRO e a identificação do fabricante. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de abril de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MARIA LISBOA DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Educação CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município