| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3004 / 1982 |
| Date | 1982-09-24 |
| Ementa | ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 98 DA LEI Nº 1040 - CÓDIGO DE POSTURAS - QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS DA CIDADE. |
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LEI Nº 3004, DE 24 DE SETEMBRO DE 1982. ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 98 DA LEI Nº 1040 - CÓDIGO DE POSTURAS - QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS DA CIDADE. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso III do artigo 98 da Lei nº 1040 de 06/11/64 - Código de Posturas, passa a ter a seguinte redação: "Art. 98 - A numeração dos prédios far-se-á atendendo-se às seguintes normas: I - ... II - ... III - Para efeito de estabelecimento do ponto inicial a que se refere o Item I, obedecer-se-á ao seguinte sistema de orientação: o sentido direcional das vias públicas e a consequente numeração em ordem crescente será radial do centro para a periferia, tendo a Lagoa Paulino como ponto central; os pontos iniciais das ruas deverão partir das vias principais para as secundárias, obedecendo sempre que possível a radiação mencionada, de forma a dar continuidade na numeração, quando houver necessidade de urbanização e conexão com novos loteamentos aprovados, porém mantendo-se toda a numeração já existente até esta data." Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de setembro de 1982. AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA Prefeito Municipal MARCOS VINÍCIO DUARTE Secretário Municipal de Administração