| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3007 / 1982 |
| Date | 1982-10-01 |
| Ementa | ISENTA O COLÉGIO JOÃO HERCULINO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. |
| native_id | 1301 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3007, DE 1 DE OUTUBRO DE 1982. ISENTA O COLÉGIO JOÃO HERCULINO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar o Colégio João Herculino da taxa de pavimentação asfáltica que deverá incidir ao mesmo com o asfaltamento da Rua Avelino Macedo, área defronte ao educandário. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1 de outubro de 1982. AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA Prefeito Municipal MARCOS VINÍCIO DUARTE Secretário Municipal de Administração