norma nº 3008/1982

LEI Nº 3008, DE 1 DE OUTUBRO DE 1982.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À PRONAOS SETE LAGOAS - AMORC.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a doação do lote nº 05 da Quadra 30 do Bairro Jardim Europa, à PRONAOS Sete Lagoas - AMORC, com
as seguintes condições:
a) construção do Templo da Sociedade no prazo de 2 (dois) anos a partir da vigência desta lei;
b) a donatária não poderá extinguir ou alterar a sua atividade e ou finalidade prevista em estatutos.
§ 1º O não cumprimento das condições acima estipuladas nas alíneas "a" e "b" deste artigo, implicará na imediata
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
§ 2º As despesas decorrentes da transação do imóvel, correrão por conta da donatária.
§ 3º Constará da escritura de doação e registro do imóvel doado o inteiro teor do artigo 1º desta lei, alíneas "a" e
"b" e seus parágrafos.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1 de outubro de 1982.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal
MARCOS VINÍCIO DUARTE
Secretário Municipal de Administração