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norma nº 3011/1982

Tipo Lei
Número / Ano 3011 / 1982
Date 1982-10-08
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS.
native_id1308

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LEI Nº 3011, DE 8 DE OUTUBRO DE 1982.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a doação do lote nº 1 da Quadra 2 do 2º Loteamento do Bairro Esperança, com área de 327,75m²
(trezentos e vinte e sete metros e setenta e cinco centímetros quadrados) à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, com
as seguintes condições:
a) construção do Templo da Sociedade no prazo de 2 (dois) anos a partir da vigência desta Lei;
b) a donatária não poderá extinguir ou alterar a sua atividade e ou finalidade prevista em estatutos.
§ 1º O não cumprimento das condições acima estipuladas nas alíneas "a" e "b" deste artigo, implicará na imediata
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
§ 2º As despesas decorrentes da transação do imóvel, correrão por conta da donatária.
§ 3º Constará da escritura de doação e registro do imóvel doado o inteiro teor do artigo 1º desta lei, alíneas "a" e
"b" e seus parágrafos.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de outubro de 1982.
Afrânio de Avellar Marques Ferreira
Prefeito Municipal
Marcos Vinício Duarte
Secretário Municipal de Administração

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