| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3011 / 1982 |
| Date | 1982-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS. |
| native_id | 1308 |
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LEI Nº 3011, DE 8 DE OUTUBRO DE 1982. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a doação do lote nº 1 da Quadra 2 do 2º Loteamento do Bairro Esperança, com área de 327,75m² (trezentos e vinte e sete metros e setenta e cinco centímetros quadrados) à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, com as seguintes condições: a) construção do Templo da Sociedade no prazo de 2 (dois) anos a partir da vigência desta Lei; b) a donatária não poderá extinguir ou alterar a sua atividade e ou finalidade prevista em estatutos. § 1º O não cumprimento das condições acima estipuladas nas alíneas "a" e "b" deste artigo, implicará na imediata reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. § 2º As despesas decorrentes da transação do imóvel, correrão por conta da donatária. § 3º Constará da escritura de doação e registro do imóvel doado o inteiro teor do artigo 1º desta lei, alíneas "a" e "b" e seus parágrafos. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de outubro de 1982. Afrânio de Avellar Marques Ferreira Prefeito Municipal Marcos Vinício Duarte Secretário Municipal de Administração