norma nº 3019/1982

LEI Nº 3019, DE 18 DE OUTUBRO DE 1982.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por força desta lei, autorizado a doar à Igreja Presbiteriana Renovada, uma área de
terreno constituída pelo lote nº 01, Quadra 31, do Bairro Jardim Europa, desta cidade.
Parágrafo Único - A área doada por este artigo destinar-se-á à construção do templo da igreja.
Art. 2º A doação de que trata esta lei fica condicionada ao cumprimento das seguintes disposições sob pena de reversão
automática do imóvel ao Patrimônio Público Municipal:
a) utilização do imóvel para o fim a que se destina e a que se refere ao parágrafo único do artigo 1º desta lei;
b) construção do templo da igreja no prazo de 2 (dois) anos a partir da vigência desta lei.
§ 1º As despesas decorrentes da transação do imóvel, correrão por conta da donatária.
§ 2º Constará da escritura de doação e registro do imóvel doado o inteiro teor do artigo 2º desta lei, alíneas "a" e
"b" e seus parágrafos.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de outubro de 1982.
Afrânio de Avellar Marques Ferreira
Prefeito Municipal
Marcos Vinício Duarte
Secretário Municipal de Administração