| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3023 / 1982 |
| Date | 1982-10-27 |
| Ementa | DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO E AUTORIZA DOAÇÃO. |
| native_id | 1328 |
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LEI Nº 3023, DE 27 DE OUTUBRO DE 1982. DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO E AUTORIZA DOAÇÃO. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a descaracterizar como bem público, uma área total de 590,00m² (quinhentos e noventa metros quadrados) constantes de: a) uma rua sem denominação medindo 372,50m² (trezentos e setenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), iniciando na Rua Almirante Tamandaré com 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) de largura terminando na Rua Professor Abeylard com 15,80m (quinze metros e oitenta centímetros) de largura; b) uma praça também sem denominação, medindo 217,50m² (duzentos e dezessete metros e cinquenta centímetros quadrados) com frente para a Rua Professor Abeylard na extensão de 36,00m (trinta e seis metros) e com lateral para a Rua Almirante Tamandaré com 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros). Art. 2º Fica o Executivo Municipal, por força desta lei, autorizado a doar as áreas mencionadas e descaracterizadas no artigo anterior, às Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora das Graças. Parágrafo Único - A área doada por este artigo, destinar-se-á à construção do Templo da Igreja. Art. 3º A doação de que trata esta lei fica condicionada ao cumprimento das seguintes disposições sob pena de reversão automática do imóvel ao Patrimônio Público Municipal: a) utilização do imóvel para o fim a que se destina e a que se refere o paragrafo único do artigo 2º desta lei; b) construção do templo da igreja no prazo de 2 (dois) anos a partir da vigência desta lei. § 1º As despesas decorrentes da transação do imóvel, correrão por conta da donatária. § 2º Constará da escritura de doação e registro do imóvel doado o inteiro teor do artigo 3º desta lei, alíneas "a" e "b" e seus parágrafos. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de outubro de 1982. Afrânio de Avellar Marques Ferreira Prefeito Municipal Marcos Vinício Duarte Secretário Municipal de Administração