| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5392 / 1997 |
| Date | 1997-08-13 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SETE LAGOAS - COMTUR/SL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5392, DE 13 DE AGOSTO DE 1997. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SETE LAGOAS - COMTUR/SL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Sete Lagoas - COMTUR/SL - órgão de assessoramento do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, cuja finalidade é servir de suporte consultivo para a política municipal de turismo e as ações dela decorrentes. Art. 2º Compete ao COMTUR/SL: I - opinar sobre: a) a política municipal de desenvolvimento e a expansão do turismo no Município; b) os planos anuais que visam ao desenvolvimento e à expansão do turismo no Município; c) o programa anual de trabalho da empresa Sete Lagoas Turismo e Lazer S/A - SELTUR; d) a proposta de criação e aperfeiçoamento de instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico; e) o calendário oficial de eventos turísticos do Município; II - oferecer sugestões para dinamizar o processo de desenvolvimento turístico do Município; III - oferecer subsídio aos demais órgãos da Administração Municipal, no que concerne ao planejamento e desenvolvimento de ações na área de turismo; IV - manter intercâmbio com órgãos públicos e entidades relacionadas com o turismo, no âmbito dos municípios integrantes da Associação dos Municípios da Micro Região do Alto Rio das Velhas - AMAV, do Estado, da União e entidades internacionais, a fim de se estabelecer políticas e ações conjuntas; V - propor medidas destinadas a fomentar a atividade turística do Município, inclusive nos termos do inciso anterior; VI - avaliar a execução da política municipal de turismo; VII - opinar sobre assuntos gerais de interesse da área de turismo; VIII - assessorar o Poder Executivo Municipal nos assuntos relacionados à área de turismo. Art. 3º O COMTUR/SL é composto por 15 (quinze) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, assim definidos: I - o Secretário Municipal de Turismo; II - 6 (seis) membros representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelos seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; b) Secretaria Municipal de Assuntos Especiais; c) Secretaria Municipal de Cultura; d) Secretaria Municipal de Educação; e) Secretaria Municipal de Esportes; f) Secretaria Municipal de Planejamento; III - 4 (quatro) membros indicados pelas seguintes entidades: a) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Centro de formação Profissional de Sete Lagoas; b) Sete Lagoas Turismo e Lazer S/A - SELTUR; c) Câmara dos Dirigentes Lojistas de Sete Lagoas - CDL/SL; d) Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas - ACI/SL; IV - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, indicados pela Secretaria Municipal de Turismo. § 1º O Secretário Municipal de Turismo será o presidente do COMTUR/SL. § 2º Caberá às entidades mencionadas no inciso III a indicação do membro efetivo e respectivo suplente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da convocação pelo Presidente do Conselho, findos os quais, não havendo indicação, caberá à Secretaria Municipal de Turismo realizá-la. Art. 4º Os membros do COMTUR/SL não serão remunerados e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos à função por igual período. § 1º Os membros efetivos e suplentes do COMTUR/SL serão substituídos, na hipótese de faltarem, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) reuniões intercaladas, no período de 12 (doze) meses; § 2º Os membros do COMTUR/SL poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade participante, apresentada ao presidente do Conselho e submetida à aprovação do Prefeito Municipal. Art. 5º A Secretaria Municipal de Turismo fornecerá suporte técnico e administrativo para garantir o funcionamento do COMTUR/SL. Art. 6º A organização e o funcionamento do COMTUR/SL serão disciplinados em regimento interno, aprovado pelo Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua nomeação, e submetido à aprovação do Prefeito Municipal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de agosto de 1997. FÁBIO ALVARES CABRAL PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal da Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município FRANCISCO MAIA BARBOSA DUARTE Prefeito Municipal