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norma nº 7741/2009

Tipo Lei
Número / Ano 7741 / 2009
Date 2009-07-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO PARA PESSOAS QUE UTILIZAM CADEIRA DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECÍFICA".
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LEI Nº 7741 DE 15 DE JUNHO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO PARA PESSOAS QUE UTILIZAM CADEIRA DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE
ESPECIFICA.
(Originária do Projeto de Lei nº 028/2009 de autoria do Vereador Caio Márcio Dutra Teixeira)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado espaço para cadeiras de rodas e assentos reservados para pessoas portadoras de necessidades
especiais e temporárias, nos cinemas, teatros, ginásios esportivos, estádios, circos, casas de espetáculos e outros, de
natureza similar, de acordo com as normas da ABNT.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que os estabelecimentos se adequem às normas de
que trata esta lei.
Parágrafo Único - O não-cumprimento desta Lei sujeitará ao ente infrator as seguintes penalidades:
I - notificação por escrito, com o prazo de 90 (noventa) dias para adequarem seus estabelecimentos;
II - multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de reincidência, que deve ser destinada ao Poder Executivo
Municipal, para custeio de futuras obras sociais;
III - suspensão de Alvará de Funcionamento, após 02 (duas) multas pecuniárias e consecutivas, exposta no inciso II
deste parágrafo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de junho de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO
Procuradora Geral do Município

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