| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7758 / 2009 |
| Date | 2009-08-04 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES CONAMA NºS 307, DE 05 DE JULHO DE 2002 E 348, 16 DE AGOSTO DE 2004. |
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LEI Nº 7758 DE 04 DE AGOSTO DE 2009. INSTITUI O PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES CONAMA Nº 307, DE 05 DE JULHO DE 2002 E Nº 348, DE 16 DE AGOSTO DE 2004. (Originária do Projeto de Lei nº 065/2009 de autoria do Vereador Euro de Andrade Lanza) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para o Município de Sete Lagoas, em conformidade com as Resoluções CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002 e Nº 348, 16 de agosto de 2004. Art. 2º Para efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições: I - Resíduos da construção civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha; II - Geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta lei; III - Transportadores: são as pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação; IV - Agregado reciclado: é o material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de construção que apresentem características técnicas para a aplicação em obras de edificação, de infra-estrutura, em aterros sanitários ou outras obras de engenharia; V - Gerenciamento de resíduos: é o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos; VI - Reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo; VII - Reciclagem: é o processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido à transformação; VIII - Beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo à operações e/ou processos que tenham por objetivo dotá-los de condições que permitam que sejam utilizados como matéria-prima ou produto; IX - Aterro de resíduos da construção civil: é a área onde serão empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil Classe "A" no solo, visando a reservação de materiais segregados de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da área, utilizando princípios de engenharia para confiná- los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente; X - Áreas de destinação de resíduos: são áreas destinadas ao beneficiamento ou à disposição final de resíduos. Art. 3º Os resíduos da construção civil serão classificados, para efeito da presente lei, da seguinte forma: I - Classe A: são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infra-estrutura, inclusive solos provenientes de terraplenagem; b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações, tais como: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento, etc.), argamassa e concreto; c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré- moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios, etc.) produzidas nos canteiros de obras. II - Classe B: são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plástico, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros; III - Classe C: são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso; IV - Classe D: são os resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como: tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde, oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde. Art. 4º Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, em áreas de bota-fora, em encostas, corpos d`água, lotes vagos e demais destinações inadequadas. Parágrafo Único - Decreto do Poder executivo regulamentará as áreas de destinação de resíduos definidos nesta lei. Art. 5º São instrumentos para a implantação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil: I - Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil; II - Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Art. 6º Cabe ao Município, através da secretaria competente, implantar e coordenar o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, contemplando os seguintes itens: I - cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para recebimento, triagem e armazenamento temporário de pequenos volumes - até 2m³/dia/gerador, possibilitando a destinação posterior dos resíduos; II - estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de beneficiamento e de disposição final de resíduos; III - proibição da disposição dos resíduos de construção em áreas não licenciadas; IV - incentivo à reinserção dos resíduos reutilizáveis ou recicláveis no ciclo produtivo; V - cadastro e licenciamento de transportadores; VI - ações de orientação, de fiscalização e de controle dos agentes envolvidos; VII - ações educativas visando reduzir a segregação dos resíduos na fonte geradora, possibilitando a redução do volume de resíduos perigosos. Art. 7º Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverão ser elaborados e implementados pelos geradores, públicos ou privados, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos especificados nesta lei, e terão como objetivo estabelecer os procedimentos necessários para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos. § 1º O gerador deverá ter como objetivo prioritário a não- geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem e o tratamento. § 2º Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e de empreendimentos e atividades não enquadradas como objeto de licenciamento ambiental previsto na legislação deverão ser apresentados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, juntamente com o projeto técnico aprovado pelo Poder Público Municipal. § 3º Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverão ser analisados dentro do processo de licenciamento, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 8º Para a destinação final dos resíduos da construção civil, o Município, através da secretaria competente, licenciará áreas destinadas para instalação do Aterro de resíduos da construção civil. Art. 9º Para a separação dos resíduos da construção civil, o Município, através da secretaria competente, licenciará áreas contíguas àquelas previstas no art. 8º, com a finalidade de instalar estação de transbordo e triagem dos resíduos recebidos, eventual transformação e posterior remoção para adequada disposição. Art. 10 O Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará a presente lei em 180 (cento e oitenta) dias. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de agosto de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais LAIRSON COUTO Secretário Municipal de Meio Ambiente PAULO ROGÉRIO CAMPOLINA PAIVA Secretário Municipal de Obras Públicas CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município