| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7772 / 2009 |
| Date | 2009-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COLETA, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE LIXO TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7772 DE 1º DE SETEMBRO DE 2009. DISPÕE SOBRE A COLETA, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE LIXO TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. (Originária do Projeto de Lei nº 087/2009 de autoria do Vereador Caio Márcio Dutra Teixeira) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A coleta, reutilização, tratamento e disposição final de lixo tecnológico no Município de Sete Lagoas deverá ser realizada de forma a minimizar os impactos negativos ao meio ambiente, promover a inclusão social e proteger a saúde pública. Parágrafo Único - Considera-se lixo tecnológico, os resíduos gerados pelo descarte de equipamentos tecnológicos de uso profissional, doméstico ou pessoal, inclusive suas partes e componentes como: I - computadores e seus equipamentos periféricos, tais como monitores de vídeo, telas, displays, impressoras, teclados, mouses, altofalantes, drivers, modens, câmeras e outros; II - televisores e outros equipamentos que contenham tubos de raios catódicos; III - eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham metais pesados ou outras substâncias tóxicas; IV - pilhas e baterias de qualquer natureza, composição ou tamanho. Art. 2º As empresas produtoras, importadoras ou que comercializem os produtos de que trata o parágrafo único do art. 1º deverão apresentar ao órgão de proteção ambiental municipal, em conjunto ou individualmente, projeto de coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequados, ou mecanismo de custeio para esse fim. § 1º Juntamente com o projeto, será encaminhada relação dos componentes tecnológicos de cada produto, os componentes tóxicos neles contidos e as quantidades comercializadas anualmente. § 2º O projeto deverá apresentar mecanismos eficientes de informação aos consumidores sobre a necessidade e importância do descarte adequado do lixo tecnológico. § 3º Os projetos que incluam a participação de cooperativas de trabalhadores que realizem coleta, sem prejuízo do recebimento direto do consumidor pela empresa, reutilização ou reciclagem do lixo tecnológico, poderão receber incentivos do Município. Art. 3º Considera-se destinação final ambientalmente adequada: I - Utilização em processos de reciclagem ou reutilização que resultem em novo uso econômico do bem ou componente, respeitadas as restrições legais e regulamentares dos órgãos de saúde e meio ambiente; II - Neutralização e disposição final em conformidade com a legislação ambiental aplicável. Art. 4º O município poderá oferecer incentivos à instalação e funcionamento de cooperativas e empresas que realizem a reutilização ou reciclagem de lixo tecnológico. Art. 5º A inobservância ao disposto nesta lei, sujeitará o infrator, sucessivamente, a: I - advertência; II - multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada em caso de reincidência; III - cassação de licença de funcionamento. Parágrafo Único - O valor da multa será reajustado anualmente pela variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE, acumulada no exercício anterior sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 6º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação. Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de setembro de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais LAIRSON COUTO Secretário Municipal de Meio Ambiente CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município