| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3043 / 1982 |
| Date | 1982-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA À FORMIN-FORJAS DE MINAS GERAIS LTDA PASSAR ESCRITURA DE IMÓVEL À MOLDAGENS E ESTAMPAGENS METÁLICAS FORMIN LTDA. |
| native_id | 1400 |
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LEI Nº 3043, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1982. AUTORIZA À FORMIN-FORJAS DE MINAS GERAIS LTDA PASSAR ESCRITURA DE IMÓVEL À MOLDAGENS E ESTAMPAGENS METÁLICAS FORMIN LTDA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado conceder à Forjas de Minas Gerais Ltda - FORMIN permissão para passar escritura de parte do imóvel recebido como doação do Município - Lei nº 1841 de 20/12/74 - ou seja, uma área de 74.720,00m² (setenta e quatro mil, setecentos e vinte metros quadrados) à Moldagens e Estampagens Metálicas FORMIN Ltda. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de dezembro de 1982. AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA Prefeito Municipal MARCOS VINÍCIO DUARTE Secretário Municipal de Administração