| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7539 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS. |
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LEI Nº 7539 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS. (Originária do Projeto de Lei nº 194/2007 de autoria do Poder Executivo Municipal) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS do Município de Sete Lagoas. CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL SEÇÃO I OBJETIVOS E FONTES Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 3º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS é constituído por: I - dotação orçamentária do Município, classificadas na função de habitação; II - outros Fundos Municipais ou programas que vierem a ser incorporados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS; III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS; VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. SEÇÃO II DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS Art. 4º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS será gerido por um Conselho Gestor. Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por membros das seguintes entidades: I - (01) representante da Secretaria Municipal Justiça Social; II - (01) representante da Secretaria Municipal de Infra- Estrutura Urbana; III - (01) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas; IV - (01) representante de Associação Comunitária do Bairro; V - (01) representante da Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas - COHASA. VI - Associação Setelagoana de Engenheiros - ASE VII - Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas- ACISEL. § 1º A Presidência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS será exercida pelo Presidente da Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas - COHASA. § 2º O Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS exercerá o voto de qualidade. § 3º Competirá ao Presidente do Conselho Gestor do FMHIS proporcionar aos conselheiros os meios necessários ao exercício de suas competências. SEÇÃO III DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS Art. 6º As aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS. Parágrafo Único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. Art. 7º Ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS compete: I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto nesta Lei, na política e no plano de habitação do Município de Sete Lagoas; II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS; III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, nas matérias de sua competência; V - aprovar seu regimento interno. § 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124 de 16 de junho de 2005, nos casos em que o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS vier a receber recursos federais. § 2º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. § 3º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de dezembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município