| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6031 / 1999 |
| Date | 1999-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 6031, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999. DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente se regerá pela presente Lei, pela Lei nº 4746, de 29 de setembro de 1993 e normas complementares. Art. 2º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e aplicações dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. § 1º As ações de que trata o "caput" deste artigo, referem-se, prioritariamente, aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente expostos à situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito das políticas sociais básicas, bem como o disposto no § 2º, do art. 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 2º Os recursos do Fundo, eventualmente, poderão se destinar à pesquisa, estudo e capacitação de recursos humanos. § 3º Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas que não o estabelecido no § 1º. § 4º Os recursos do Fundo serão administrados segundo programa definido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO II DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO Art. 3º O Fundo ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Promoção Social. Parágrafo Único - O Fundo Municipal ficará vinculado ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do adolescente, conforme preceitua o Art. 88, Inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente disciplinando-se pelos Artigos 71 e 74 da Lei Federal Nº 4320/64. Art. 4º São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, em relação ao Fundo: I - elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, o qual será submetido pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo; II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos; III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo; IV - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo; V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e avaliação das atividades a cargo do Fundo; VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo; VII - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que necessária; VIII - aprovar convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem firmados com recursos do Fundo; IX - publicar, no periódico de maior circulação no Município ou do Estado, ou afixar em locais de fácil acesso a comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal de Direitos, referentes ao Fundo. Art. 5º São atribuições do Secretário Municipal de Promoção Social: I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação previsto no inc. I, do art. 4º; II - preparar e apresentar ao Conselho Municipal de Direitos, demonstração mensal da receita e da despesa executada no Fundo; III - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento de despesas do Fundo; IV - tomar conhecimento e da cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados pelo administrador e que digam respeito ao Conselho Municipal de Direitos; V - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo; VI - manter o controle dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo; VII - encaminhar à contabilidade geral do Município; a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa; b) trimestralmente, inventário de bens materiais; c) anualmente, inventário dos bens móveis e balanço geral do Fundo. VIII - elaborar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração constante do Inciso II; IX - providenciar junto a Contabilidade do Município, para que na demonstração fique indicada a situação econômica-financeira do Fundo; X - apresentar ao Conselho Municipal de Direitos, a análise e a avaliação da situação acordo com os demonstrativos; XI - manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais; XII - manter o controle da receita do Fundo; XIII - encaminhar ao Conselho Municipal de Direitos relatório mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo; XIV - fornecer ao Ministério Público, quando solicitada, demonstração de aplicação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Lei 8242/91. CAPÍTULO III DAS RECEITAS DO FUNDO Art. 62 - São receitas do Fundo: I - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercício; II - doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto o Art. 260 da Lei Nº 8069, de 13/07/90; III - valores provenientes das multas previstas no Art. 214 da Lei Nº 8069, de 13/07/90, e oriundas das inflações descritas nos Artigos 228 à 258 da referida Lei; IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente; V - doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais; VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor; VII - recursos advindos de convênios, acordos firmados entre o Município e as instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais; VIII - outros recursos que por ventura lhe forem destinados. Art. 7º Constituem ativos do Fundo: I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas específicas no artigo anterior; II - direitos que por ventura vier a constituir; III - bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas, projetos do Plano de Aplicação. Art. 8º A Contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Parágrafo Único - Anualmente, processar-se-á o inventário dos bens e direitos adquiridos com recursos do Fundo, que pertencem a Prefeitura Municipal. CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 9º No prazo máximo de quinze dias, a contar da promulgação da Lei de orçamento, o Secretário Municipal de Promoção Social apresentará ao Conselho Municipal, para análise e acompanhamento, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação. Parágrafo Único - O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o Fundo, no prazo estabelecido no cronograma financeiro do Plano de Aplicação. Art. 10 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos. § 1º Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo. § 2º Os recursos aprovados como Crédito Adicionais deverão ser liberados no prazo de 15 (quinze) dias a contar da aprovação. Art. 11 - Constituem despesas do Fundo: I - o financiamento total ou parcial dos programas de proteção especial constantes do Plano de Aplicação; II - o atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observando o § 1º, do art. 2º, desta Lei. Parágrafo Único - Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamento de atividades do Conselho Municipal de Direitos, bem como do Conselho Tutelar, conforme art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 - O Fundo terá vigência indeterminada. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de dezembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ELIANA ABREU SADER CABRAL Secretária Municipal de Promoção Social FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município