| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3054 / 1982 |
| Date | 1982-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM O SR. HIGINO DIAS DOS ANJOS. |
| native_id | 1437 |
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LEI Nº 3054, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1982. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM O SR. HIGINO DIAS DOS ANJOS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado permutar com o Sr. Higino Dias dos Anjos, a construção de 65,55m² (sessenta e cinco metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados) erguida à Rua Mestre Ananias nº 338 de sua propriedade e declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 1102 de 26/10/82, por uma área de terreno medindo 320,50m² (trezentos e vinte metros e cinquenta centímetros quadrados), localizada na Rua José Duarte de Paiva, esquina com a Rua Vereador Alfredo Pires de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de dezembro de 1982. AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA Prefeito Municipal MARCOS VINÍCIO DUARTE Secretário Municipal de Administração