norma nº 3055/1982

LEI Nº 3055, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1982.
CRIA ESTACIONAMENTO PARA TÁXIS NA LOCALIDADE DE FAZENDA VELHA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Obedecidas as normas pertinentes ao assunto, fica a partir desta data, criado um estacionamento para táxis na
localidade de "Fazenda Velha", município de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - O número de táxis a ser fixado para o estacionamento ora criado, será arbitrado pelo órgão competente
da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de dezembro de 1982.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal
MARCOS VINÍCIO DUARTE
Secretário Municipal de Administração