norma nº 3056/1982

LEI Nº 3056, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1982.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM O SR. JOSÉ FRANCISCO DE DEUS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado permutar com o Sr. José Francisco de Deus, a construção erguida no leito da Rua Novo Mundo s/n
de sua propriedade, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 1108 de 12/11/82, pelo lote nº 6 da Quadra 09 do
Bairro Aeroporto Industrial, de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de dezembro de 1982.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal
MARCOS VINÍCIO DUARTE
Secretário Municipal de Administração