| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3061 / 1983 |
| Date | 1983-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM A CIA DE FIAÇÃO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA. |
| native_id | 1451 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3061, DE 10 DE JANEIRO DE 1983. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM A CIA DE FIAÇÃO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado permutar com a Cia de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Público Municipal, medindo 2.562,00m² (dois mil quinhentos e sessenta e dois metros quadrados), constituída por parte da quadra 7 do loteamento da Fábrica de Tecidos Cedro e Cachoeira, localizada na confluência das ruas Francisco Mascarenhas Ferreira, José Duarte de Paiva e José Alencar Drumond, pelos seguintes bens: a) uma área de terreno medindo 1.420,00m² (mil quatrocentos e vinte metros quadrados), localizada à Avenida Renato Azeredo e declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 1.089 de 16 de setembro de 1982; b) uma área de terreno medindo 446,50m² (quatrocentos e quarenta e seis metros e cinquenta centímetros quadrados) constituída pelo lote nº 01, da quadra 11, do loteamento da Fábrica de Tecidos Cedro e Cachoeira; c) a construção de 90 (noventa) metros lineares de muro, demolido em consequência da desapropriação mencionada na alínea "a" deste artigo. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à custa de dotação orçamentária própria. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, aos 10 de Janeiro de 1983. AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA Prefeito Municipal MARCOS VINÍCIO DUARTE Secretário Municipal de Administração