norma nº 3063/1983

LEI Nº 3063, DE 19 DE JANEIRO DE 1983.
AUTORIZA PERMUTA COM HERDEIROS DE LEVINDO DAMÁSIO NASCIMENTO DESAPROPRIADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AVENIDA ZOELLO SOLA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado permutar com herdeiros de Levindo Damásio Nascimento, desapropriados pelo Decreto nº 1116 de
10/12/82, uma área de 14.330,00m² (quatorze mil, trezentos e trinta metros quadrados), parte da Fazenda Brejo e
Itororó, pelos lotes de números 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11, Quadra 07 do Loteamento Bairro JK, do
Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo Único - A permuta, objeto deste artigo, tem a finalidade de prosseguir a Avenida Zoello Sola nos terrenos
desapropriados, e será efetuada nos termos do acordo celebrado entre esta Prefeitura e os herdeiros.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de janeiro de 1983.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal
MARCOS VINÍCIO DUARTE
Secretário Municipal de Administração