norma nº 3065/1983

LEI Nº 3065, DE 19 DE JANEIRO DE 1983.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM O SR. HENRIQUE NERY VIANA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com o Sr. Henrique Nery Viana, o imóvel de sua propriedade,
declarado de utilidade publica através do Decreto nº 704 de 10 de abril de 1979, pelo lote nº 06 da Quadra 05 do Bairro
Mangabeiras de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo Único - O imóvel desapropriado do Sr. Henrique Nery Viana objetivou a integração ao imóvel onde se localiza a
Fábrica de Manilhas pertencente ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à custa de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de janeiro de 1983.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal
MARCOS VINÍCIO DUARTE
Secretário Municipal de Administração