norma nº 3072/1983

LEI Nº 3072, DE 31 DE JANEIRO DE 1983.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM MARIA AMÉLIA LEÃO.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado permutar com Maria Amélia Leão, uma área de terreno, de sua propriedade, com 500,00 m²
(quinhentos metros quadrados), declarada de utilidade pública, pelo Decreto 356, de 31/10/72, por uma área de 501,00m²
(quinhentos e hum metros quadrados), localizada à Praça José Antônio da Silveira, 53, de propriedade do Patrimônio
Público Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à custa de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de janeiro de 1983.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal
MARCOS VINÍCIO DUARTE
Secretário Municipal de Administração