| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7540 / 2008 |
| Date | 2008-01-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 5749 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE "REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO". |
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LEI Nº 7540 DE 02 DE JANEIRO DE 2008. ALTERA A LEI Nº 5749 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE "REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO". (Originária do Projeto de Lei nº 189/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 86 da Lei nº 5.749 de 18 de dezembro de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação, sendo-lhe acrescido os parágrafos 4º e 5º, conforme segue: "Art. 86 O pagamento pela prestação dos serviços de água, esgoto sanitário, taxa de melhoria e multa por infrações, poderá ser à vista ou parcelado." § 4º Em casos excepcionais de parcelamento, cujo valor não possa ser suportado pelo contribuinte, nos termos do § 1º, bem como na renegociação de dívida corrente ou ativa, poderá ser autorizado o parcelamento em até 60 (sessenta) vezes, sendo a parcela mínima no valor de R$ 20,00 (vinte) reais. § 5º A critério da Administração, para aplicação do § 4º, poderá ser criada comissão especial para a verificação de casos onde o atraso do pagamento for justificado por: I - enfermidade crônica do contribuinte, inexistindo quem assuma suas obrigações tributárias e/ou financeiras; II - ausência de renda na residência; III - outros casos especiais que mereçam análise. Art. 2º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 104 da Lei nº 5.749 de 18 de dezembro de 1998 com a seguinte redação: "Art. 4º (...) Parágrafo Único - Na situação regulada pelo caput deste artigo, providenciando o usuário o reparo em até 30 (trinta) dias após o vencimento da conta que registrou a elevação de consumo, a critério do usuário, poderá, alternativamente: I - ser aplicada a média dos 06 (seis) últimos meses, para o cálculo da conta seguinte; II - ser concedido desconto de 50% sob o valor correspondente ao consumo registrado." Art. 3º O art. 112 da Lei nº 5.749 de 18 de dezembro de 1998 passa a vigorar a seguinte redação: "Art. 112 É vedada a prestação gratuita de serviços, bem como a concessão de tarifa ou preços reduzidos, para qualquer fim, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo e no art. 133." Art. 4º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 112 da Lei nº 5.749 de 18 de dezembro de 1998 passa a vigorar a seguinte redação: "Art. 112 (...) Parágrafo Único - Para casos especiais, comprovado o necessário atendimento social, mediante certidão expedida pela Secretaria Municipal de Justiça Social, após sindicância, poderá ser atribuída tarifa social, no valor correspondente a 30% do valor da tarifa mínima." Art. 5º O inciso II do art. 135 da Lei nº 5.749 de 18 de dezembro de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 135 (...) (...) II - para barracões de fundo, salvo as hipóteses acobertadas pelo disposto no inciso I do art. 134;" Art. 6º Os §§ 1º e 2º do art. 143 da Lei nº 5.749 de 18 de dezembro de 1998 passam a vigorar a seguinte redação: "Art. 143 (...) § 1º A multa pelo atraso de pagamento será de 2% (dois por cento). § 2º Além da multa, o usuário em atraso estará sujeito ao corte do serviço e obrigatoriamente ao pagamento da taxa de religação, na hipótese da conta não ser paga após 30 (trinta) dias de vencida." Art. 7º Fica acrescentado § 3º ao art. 143 da Lei nº 5.749 de 18 de dezembro de 1998 passa a vigorar a seguinte redação: "Art. 143 (...) (...) § 3º Por juros de mora será cobrado 1% (um por cento) ao mês." Art. 8º Fica acrescentado § 3º ao art. 144 da Lei nº 5.749 de 18 de dezembro de 1998 passa a vigorar a seguinte redação: "Art. 144 (...) (...) § 3º Apurando-se a prática sucedânea de infrações, aplicar-se-á a penalidade atribuída à infração mais grave, de forma não cumulativa." Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda LAIRSON COUTO Diretor Presidente SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município