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norma nº 7541/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7541 / 2008
Date 2008-01-08
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O MÊS DE SAÚDE PREVENTIVA DA OBESIDADE INFANTIL, QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 7541 DE 08 DE JANEIRO DE 2008.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O MÊS DE SAÚDE PREVENTIVA DA OBESIDADE INFANTIL, QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO
DE EVENTOS OFICIAIS DE SETE LAGOAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 164/2007 de autoria do Vereador Caio Márcio Dutra Teixeira)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Por este Projeto de Lei, fica instituído no Município de Sete Lagoas, o Mês da Saúde Preventiva da Obesidade
Infantil que ocorrerá anualmente no mês de Outubro.
Parágrafo Único - O Evento passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º O Mês da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil tem caráter de Evento e objetiva mobilizar o Poder Público e a
comunidade escolar para juntos concentrarem esforços na prevenção da obesidade infantil, o que abrangerá a orientação
aos alunos, pais e responsáveis.
Art. 3º As atividades a serem desenvolvidas nas escolas durante o Mês da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil poderão
constituir:
I - estímulo e desenvolvimento de ações educativas destinadas às crianças e aos adolescentes sobre as causas e
conseqüências da obesidade;
II - realização de exame biométrico capaz de diagnosticar a presença de sobrepeso ponderal ou de indicativos da
predisposição à obesidade;
III - informação aos professores e servidores, bem como aos alunos, pais e responsáveis, sobre as ações e serviços
prestados pelo Município, por meio de entidades próprias ou conveniados, destinados às finalidades desta Lei;
IV - fomento à prática de exercícios físicos adequados a cada faixa etária, incluindo, dentre as aulas a serem
ministradas, matérias sobre a importância da alimentação equilibrada e;
V - cessão conforme a disponibilidade de espaço para a realização de palestras ou outras atividades destinadas a
informar e conscientizar a comunidade sobre as causas e conseqüências da obesidade.
Art. 4º Poderão ser firmados convênios e parcerias com outras esferas da Administração Pública e a Iniciativa Privada,
a fim de elaborar estatística sobre a condição da obesidade infantil nas escolas do Sistema Municipal de Ensino, para a
implementação de planejamento de ações de saúde pública, dentre elas:
I - atendimento médico nos Postos de Saúde do Município, entidades conveniadas e por meio do Sistema Único de Saúde, às
crianças ou adolescentes com sobrepeso ponderal;
II - adoção de medidas destinadas a detectar, dentre as crianças e adolescentes usuários dos serviços de saúde, os que
estejam apresentando sobrepeso ponderal ou predisposição a desenvolve-lo;
III - oferta de orientação nutricional adequada a reverter ou prevenir a obesidade;
IV - realização de exames biométricos ou outros capazes de auxiliar o diagnóstico de sobrecarga ponderal ou da
obesidade;
V - realização de ações de saúde voltadas à vigilância e ao acompanhamento das crianças e adolescentes no que diz
respeito ao seu crescimento e desenvolvimento;
VI - elaboração e manutenção de banco de dados destinados a suprir os órgãos envolvidos nas ações de estabelecimento de
estratégias, nas ações conjuntas e na avaliação dos resultados do Programa;
VII - realização de exames destinados a diagnosticar, logo no início, a ocorrência de efeitos secundários da obesidade;
VIII - oferecer permanentemente à população cursos gratuitos de orientação sobre a obesidade em crianças e
adolescentes, podendo organiza-los em conjunto com entidades de usuários interessadas;
IX - divulgar, por intermédio dos diversos meios de comunicação, as conseqüências da obesidade à saúde das pessoas, bem
como informar os locais em que são prestados esclarecimentos, assistência e encaminhamentos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, as quais, se
necessário serão suplementadas via Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de janeiro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal de Saúde
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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