| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7542 / 2008 |
| Date | 2008-01-17 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7124 DE 29 DE AGOSTO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SETE LAGOAS - CMDPD/SL. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7542 DE 17 DE JANEIRO DE 2008. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7124 DE 29 DE AGOSTO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SETE LAGOAS - CMDPD/SL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O caput e os incisos do art. 3º da Lei nº 7.124 de 29 de agosto de 2005 passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 3º O CMDPD/SL é órgão deliberativo, normativo, consultivo e paritário do Município de Sete Lagoas, vinculado à Secretaria Municipal da Justiça Social, composto de 14 (quatorze)Conselheiros titulares e dos respectivos suplentes, escolhidos e/ou indicados na forma desta Lei e do seu Regimento Interno, nomeados por ato do Chefe do Executivo, a saber: I - 01 (um) representante da Câmara Municipal e 01 (um) representante de cada uma das seguintes Secretarias Municipais: a) da Justiça Social; b) de Saúde; c) de Meio Ambiente; d) de Educação; e) de Obras Públicas; f) de Esportes e Lazer. II - 07 (sete) representantes da sociedade civil organizada, sendo: a) 03 (três) representantes de entidades que trabalhem especificamente com pessoas com deficiência; b) 01 (um) representante da OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Sete Lagoas; c) 03 (três) representantes de outras organizações, entidades, e instituições que demonstrem interesse pelo objeto desta Lei." Art. 2º Ficam acrescentados os incisos VIII, IX, X ao art. 5º da Lei nº 7.124 de 29 de agosto de 2005 com as seguintes redações: "Art. 5º (...) I - (...) (...) VIII - subsidiar o Poder Público na elaboração do orçamento no que diz respeito a consecução dos objetivos aqui tratados; IX - deliberar sobre o plano de aplicação dos recursos destinados às ações voltadas para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência; X - elaborar seu Regimento Interno." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de janeiro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município